Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3489
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3489
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3489
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3489
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3489
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3489
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3489
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3489
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3483
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3483
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3483
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3483
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3474
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3474
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3474
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3472
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3472
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3470
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3461
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3447
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3431
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3431
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3431
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3431
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 09h45 · Publicação mais recente da lista: 05/04/2023