Ouro Branco · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 2.660 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.660 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.658, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE APOSENTADORIA INCENTIVADA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido, por mais 20 (vinte) dias, igualmente corridos, o prazo estipulado no artigo 2º da referida lei, a fim de atingir os objetivos jurídicos e legais dele esperados, ou seja, além dos primeiros 30 (trinta) dias, estabelecidos na Lei nº 2.658/2023, serão contados, ao seu término, outro período de 20 (vinte) dias, consecutivo e sem intervalo.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 17 de fevereiro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral