Ouro Branco · 5 de abril de 2023
LEI Nº. 2.673 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.673 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Ouro Branco mais segura e Cria o Programa Municipal de Segurança nas Comunidades de Ouro Branco – Minas Gerais.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa Ouro Branco mais segura e cria-se o Programa Municipal de Segurança nas Comunidades do Município de Ouro Branco, destinados a fomentar as iniciativas de segurança.
Parágrafo único. O programa visará o apoio na atuação da prevenção e elucidação de delitos através da utilização de câmeras de videomonitoramento com a inteligência artificial agregadas, firmando parcerias com as comunidades locais, empresas e órgãosde segurança pública atuantes no município.
Art. 2º São diretrizes do Programa Ouro Branco mais segura:
I – o aumento do policiamento ostensivo, através de solicitações ao Governo Estadual;
II – a redução nos índices de criminalidade, principalmente nas áreas públicas com maior circulação de pessoas;
III – ampliação dos serviços de "inteligência" no combate aos delitos;
IV – a integração entre os agentes de segurança pública e as comunidades;
V – o compartilhamento de dados entre os conveniados e os órgãos de segurança;
Art. 3º Para fins de atingir os objetivos dos Programas criados nesta Lei,o Município e a Polícia Civil e Militar, poderão estabelecer parcerias com as comunidades rurais, condomínios edilícios, associações, entidades da sociedades civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas, com sede neste município, por meio de seus representantes, que deverão assinar termo de compromisso ou convênio com o Município, para atuar, de forma conjunta e regulamentada, no exercício de iniciativas que visem à segurança local, para:
I - O compartilhamento e cessão das imagens de suas câmeras privadas de vigilância e monitoramento;
II - A instalação de câmeras de vigilância nas vias públicas ou a criação e ampliação da central de videomonitoramento, com a observância da legislação correlata e do interesse público;
III - A instalação e utilização de programas de inteligência artificial para processamento das imagens capturadas pelas câmeras de videomonitoramento.
Art. 4ºO termo de compromisso celebrado com as instituições parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las por razões fundacionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 5ºAs instituições parceiras estabelecerão conexão direta com a central de videomonitoramento para encaminhamento, em tempo real, das imagens de suas câmeras de vigilância.
Art. 6ºPara garantir que a captação de imagens, dados e sistema de dados de interesse da segurança sejam tratados com o estrito respeito aos direitos da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, bem como os demais direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ficam vedados:
I - O direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade;
II - A exibição a terceiros das imagens captadas pela central e videomonitoramento ou das instituições parceiras, salvo requerimento devidamente fundamentado e documentado para análise de efetiva necessidade ou para instruir inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, estes a serem requeridos pela Autoridade Competente.
Art. 7º Fica autorizado o fornecimento de recursos financeiros para a contratação de pessoal, com o escopo de auxiliar na operacionalidade e monitoramento dos sistemas de segurança, mediante convênio.
Art. 8º Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, o sistema informatizado registrará o local, a hora, a data e a senha do operador e quaisquer acessos e imagens, dados e informações da central de videomonitoramento.
Art. 9ºAs despesas decorrentes doPrograma Ouro Branco mais segura e Segurança nas Comunidades do Município de Ouro Branco decorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias oriundas do fundo Municipal de Segurança Pública, podendo, também, serem estabelecidas parcerias para aquisição e implantação dos programas, por tratar-se de interesse coletivo municipal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 29 de Março de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral