Ouro Branco · 15 de março de 2023
LEI Nº. 2.665 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.665 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2.530/2021, ALTERA O ART. 61 DA LEI MUNICIPAL 1.867, RETIRA O CARGO DE TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE DO QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO E ACRESCE UMA VAGA PARA SEU EXERCÍCIO, CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AMPLIA VAGAS DOS CARGOS DA SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal 2.530/2021 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10.Todos os técnicos e auxiliares em enfermagem que estiverem designados para o exercício da função de plantonista passarão a cumprir jornada de trabalho mensal de dez plantões de 12h cada um, sem prejuízo de sua remuneração integral.
Parágrafo único: O disposto no caput passará a viger a partir de 01 de abril de 2023.
Art. 2º. O art. 61 da Lei Municipal 1.867 passa a viger com as seguintes alterações pontuais especificadas:
Art. 61. [...]
Parágrafo único. A Gratificação prevista neste artigo não será concedida se, no mês de competência, o servidor municipal:
I - não realizar o número mínimo de 14 (quatorze) plantões, no caso do Auxiliar de Saúde, e 07 (sete) plantões, no caso do Enfermeiro;;
[...]
IV – Não realizar o número mínimo de 10 (dez) plantões, no caso dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem.
(...)
Art. 3º. O cargo de Técnico em meio ambiente deixa de estar no quadro do cargos em extinção, acrescendo-se uma vaga ao atual quantitativo para seu exercício, totalizando, doravante, duas.
Parágrafo único: Ficam os anexos da Lei Municipal 1.867/2011 substituídos de forma específica conforme os anexos respectivos dessa lei.
Art. 4º. Fica criado o cargo comissionado de recrutamento restrito de “Agente de Contratação”, com as seguintes designações:
Número de Cargos
Classe de cargo
Quadro setorial
Objetivos Gerais do Cargo
Requisito mínimo de escolaridade
2
Agente de Contratação
Q. S. da Administração
Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, bem como aqueles definidas em regulamento próprio.
Formação Escolar: desejável curso superior. Recrutamento restrito a servidores efetivos.
Parágrafo único: O cargo de Agente de Contratação será classificado como de nível remuneratório XII, sendo de dedicação integral.
Art. 6º. Ficam ampliadas as vagas para os seguintes cargos efetivos:
Cargo
Número de vagas atualmente
Número de vagas após a ampliação
Farmacêutico-Bioquímico
10
11
Instrumentador cirúrgico
2
3
Nutricionista
4
5
Fisioterapeuta
10
11
Art. 5º. Integra o presente projeto de Lei a estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 08 de Março de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral