Ouro Branco · 28 de março de 2023
LEI Nº. 2.670 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.670 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ouro Branco e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulguei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1ºA assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Ouro Branco tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
e) o atendimento, acolhimento e acompanhamento social das famílias e indivíduos em vulnerabilidades sociais como uso e abuso de substâncias psicoativas.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade e garantia a privacidade e inviolabilidade dos dados dos atendimentos e dos atendidos a não trabalhadores técnicos do sistema único de assistência social;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Também a possibilidade de divulgação dos beneficiários de benefícios eventuais e de programas de transferência de renda municipais, estaduais ou federais;
VI – direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade aos serviços, programas e projetos socioassistenciais conforme tipificação e encaminhamentos e orientações para políticas públicas intersetoriais;
VII – garantia ao atendimento gratuito e sem obrigatoriedade de contribuição para acesso às políticas socioassistenciais.
Parágrafo único. Os serviços socioassistenciais implementados e executados pela política pública de assistência social nesta municipalidade preconizados neste arcabouço legal têm caráter continuado e são constitucionalmente embasados pelos princípios da dignidade da pessoa humana, não devendo ser descontinuados ou regredirem.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I - descentralização político administrativa e comando único das ações na esfera municipal;
II - participação da população, por meio de entidades ou organizações representativas, na formulação das políticas e no controle social, possibilitada a execução das mesmas conforme tipificações socioassistenciais;
III - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, programas e projetos;
IV - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
V – supremacia da necessidade do usuário via vigilância socioassistencial na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
VI – comunicação social através de publicidade e ações congêneres das informações e dados socioassistenciais para acesso, ciência de informações pertinentes e legais, garantia de direitos, mitigação de violações de direitos, fortalecimento da rede de garantia de direitos e incremento da proteção social da população.
Art. 5º Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abarcados nesta Lei, bem como a que atua na defesa dos direitos destes usuários.
§1º São consideradas de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos conselhos de assistência social.
§2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos conselhos de assistência social.
§3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos conselhos de assistência social.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
Seção I
Da Gestão
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas organizações da sociedade civil de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742/93.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Ouro Branco é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Parágrafo único. A ordenação de despesas da política pública de assistência social ficará vinculada exclusivamente ao gestor da secretaria municipal gestora da política supra, assim como a gestão de seu fundo.
Seção II
Da Organização dos Serviços
Art. 8º Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 8.742/93 e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, tendo as seguintes atribuições:
I – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção sociais básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar de acordo com a disponibilidade financeira do Município;
II – integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
III – assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e fortalecendo os vínculos comunitários;
IV – estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
V – monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;
VI – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VII – instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
VIII – garantir a comunicação social das ações, programas, benefícios e ações socioassistenciais.
Art. 9º O Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Município de Ouro Branco, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
III - Proteção Social Complementar e de Gestão do SUAS: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios vinculados às políticas públicas de assistência social voltados a garantia de direitos e proteção social integral do cidadão, ações de articulação e interação social e atividades de gestão conjunta de benefícios e gestão da política pública.
Art. 10 A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e SERPROS – Serviço de Proteção Social.
Art. 11 A Proteção Social Especial ofertará, precipuamente, os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Proteção Social Especial de Média Complexidade
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento Familiar/Programa Famílias Acolhedoras;
c) Serviço de Abrigamento Temporário Emergencial para Mulheres em Situação de Violência e seus filhos.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 12 A Proteção Social Complementar ofertará programas, serviços, projetos e ações de forma complementar às proteções básicas e especiais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
III – Proteção Social Complementar e de Gestão do SUAS
a) Cadastro Único para Programas Sociais;
b) Vigilância Socioassistencial e Comunicação Social;
c) Projetos e Parcerias Socioassistenciais da Rede de Garantia de Direitos;
d) Controles Sociais e Conselhos de Direitos.
Art. 13 As Proteções Sociais Básica, Especial e Complementar e de Gestão do SUAS serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas organizações da sociedade civil de assistência social, vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial ou rede de garantia de direitos o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
§ 3º São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/93, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 4º As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 5º É facultado às entidades de assistência social a execução em parceria direta ou indireta de serviços, programas, projetos e a concessão de benefícios, desde que respeitadas as limitações de execuções impostas por esta lei e nas normativas das políticas públicas de assistência social.
Art. 14As Proteções Sociais Básica e Especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas organizações da sociedade civil de assistência social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de Proteção Social Básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Proteção Social Especial.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 15 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da territorialização, universalização e regionalização, e integram a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 16 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011 e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Art. 17 Ficam instituídos os seguintes serviços a serem implementados e continuados nos casos de já existência dos mesmos, seguindo sua vinculação na tipificação da política de assistência social e às localidades de abrangência territorial de cada descritivo a seguir:
I –Proteção Social Básica:
a) CRAS – Centro de Referência de Assistência Social Luzia Augusta – Bairros de abrangência: Alto do Chalé, Campo Novo, Dom Orione, Flores, Jardim Panorama, Luzia Augusta, Nova Serrana, Novo Horizonte, Serra, Serra Verde;
b) CRAS - Centro de Referência de Assistência Social São Francisco – Bairros de abrangência: 1º de Maio, Bandeirantes, Metalúrgicos, São Francisco, Tiradentes;
c) CRAS – Centro de Referência de Assistência Social Belvedere – Bairros de abrangência: Amália Rodrigues, Bela Vista, Belvedere, Jardim Belo Horizonte, Vale do Engenho;
d) CRAS - Centro de Referência de Assistência Social RURAL – Bairros de abrangência: Água Limpa, Calado, Campestre, Carreiras, Castiliano, Cristais, Cristalino, Cumbe, Curvilhana, Fundão, Geada, Itatiaia, João Gote, Marimbondo, Morro do Gabriel, Olaria, Vargem, demais Zonas Rurais;
e) SERPROS – Serviço de Proteção Social – Bairros de abrangência: Centro, Inconfidentes, Minas Talco, Pioneiros, Siderurgia, Soledade, demais bairros não listados;
f) SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; tendo os CRAS e SERPROS como referência geográfica;
II –Proteção Social Especial:
a) CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – abrangência territorial municipal;
b) Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes;
c) Acolhimento Institucional na modalidade república para egressos de abrigos institucionais;
d) Abrigo Institucional Emergencial para Mulheres em Situação de Violência e seus filhos;
e) Serviço de Família Acolhedora.
III –Proteção Social Complementar:
a) Vigilância Socioassistencial e Comunicação Social – Abrangendo todos os programas, serviços, projetos, ações, parcerias e benefícios socioassistenciais em todo o território municipal;
b) Cadastro Único para Programas Sociais – Abrangência territorial municipal;
c) Controle Social e Conselhos de Direitos – Abrangendo todos os conselhos municipais pertencentes às políticas públicas de assistência social.
Parágrafo Único – Os bairros poderão por portaria do gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social serem vinculados a outro equipamento público que não o inicial descrito nesta lei a fim de prover melhor efetiva proteção social aos usuários moradores destas, assim como os novos bairros deverão ser vinculados aos serviços posteriormente a sua criação legal.
Seção III
Dos serviços complementares e congêneres da política de assistência social municipal
Art. 18 Os serviços complementares e afins da política pública de assistência social, que ofertem reforço na proteção social para os usuários serão executadas de forma direta ou indireta, proporcionando maior abrangência da rede de garantia de direitos.
Art. 19 Os serviços complementares serão dispostos na estrutura organizacional da secretaria municipal executora da política pública de assistência social, tendo os seguintes serviços a serem implementados e executados:
a) SECOD – Serviço de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas;
b) VOLUNTÁRIOS SOCIAIS – Anjos da Rua;
c) PROJETO RECOMEÇAR;
d) CENTRO DE CONVIVÊNCIAS E DOS DIREITOS HUMANOS;
e) SERPROS – Serviço de Proteção Social.
§ 1º O SECOD – Serviço de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas é uma política pública complementar no atendimento da proteção social básica e especial de média complexidade na referência aos atendimentos aos indivíduos e suas famílias que vivem sob o risco social do uso e abuso de substâncias psicoativas abordando de forma interdisciplinar e de forma transversal à outras políticas públicas toda a vulnerabilidade social atrelada e impactante sobre estes indivíduos e suas famílias, proporcionando possibilidades de ruptura das violações de direitos inerentes à adicção e seus efeitos.
§ 2º Os Voluntários Sociais e os Anjos da Rua instituídos pela Lei Municipal nº2.350/19, é um projeto de fomento ao pertencimento e fortalecimento de vínculos comunitários, cívicos, urbanísticos, educacionais, científicos, recreativos e de assistência às pessoas. Visando o atendimento das necessidades essenciais dos cidadãos de baixa renda, a melhoria da qualidade de vida da população culminando na consciência de cidadania da sociedade.
§ 3º O PROJETO RECOMEÇAR é um projeto desenvolvido em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, pelo qual são organizados e orientados grupos educacionais de convivência, discussão e conscientização sobre violência doméstica contra a mulher. O trabalho tem por alvo, exclusivamente, os indivíduos que cometeram os atentados contra a vítima do sexo feminino e que precisam passar por fases evolutivas presenciais, a fim de cesse o ciclo de recorrência dos atos ilícitos praticados.
§ 4º O CENTRO DE CONVIVÊNCIAS E DOS DIREITOS HUMANOS é um espaço a ser concebido para a discussão, oficinas, palestras, conversas, grupos e atendimentos na intenção de reforçar políticas públicas de garantias de direitos além de promover discussões sobre temáticas prioritárias para a desenvolvimento social e comunitário.
§5º O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL atua como um equipamento público ofertando atendimento social para os usuários do SUAS na lógica da proteção social básica, proporcionando acesso a benefícios eventuais e atendimentos individualizados e familiares para a superação de violações de direitos, atuando desta forma de maneira territorializada nas áreas de cobertura não atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social.
Seção IV
Dos Benefícios Eventuais
Art. 20 Benefícios eventuais são provisões suplementares, provisórias ou emergenciais prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742/93, Lei Municipal nº 1.626, de 17 de dezembro de 2007; no Decreto Municipal nº 5.518, de 31 de dezembro de 2007 e demais legislações correlacionadas ou nas que venham a substituí-las.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Art. 21 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo Único - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada, estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742/93.
Seção VI
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 22 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão, para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Parágrafo único. O Programa Municipal de transferência de renda instituído pela Lei Municipal nº 2.479 de 22 de junho de 2021, ou outra Lei que a substitua, implementa o programa de benefício financeiro variável destinado ao atendimento direto a grupos familiares em situação de extrema pobreza com o intuito de superação enfrentando, destarte, a pobreza.
Seção VII
Da Gestão do Trabalho no SUAS
Art. 23A gestão do trabalho no SUAS compreende:
I - o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional;
II - a promoção da qualificação de trabalhadores, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática, continuada, sustentável e participativa, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços socioassistenciais;
III - observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB - RH/SUAS, nas resoluções do CNAS e nas regulamentações específicas;
IV – comunicação social das temáticas de garantia de direitos.
Seção VIII
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 24 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla as propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência Social, no âmbito do Município de Ouro Branco.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros, disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - tempo de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social também deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - as metas nacionais e estaduais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; e
III - as ações articuladas e intersetoriais.
Art. 25 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
§ 2º Serão respeitados anualmente os dispostos na Lei Municipal nº 2.401 de 03 de março de 2020 para investimentos mínimos na política de assistência social.
Art. 26 Caberá ao órgão gestor da assistência social, responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Art. 27 A gestão da informação, monitoramento e avaliação refere-se:
I - à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social;
II - à realização de estudos, pesquisas e diagnósticos;
III - à produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo, assim como a redução dos agravos;
IV - ao apoio efetivo às atividades de planejamento e gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisões;
V - a capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial;
VI – a divulgação através de comunicação social via publicização das informações pertinentes e devidas à sociedade.
Art. 28 O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais deste, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à sociedade como um todo.
Parágrafo único. O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtidos em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Art. 29 São instâncias de negociação e pactuação entre os gestores:
I - Comissão Intergestora Tripartite - CIT, no âmbito nacional
II - Comissão Intergestora Bipartite - CIB, no âmbito estadual
Art. 30 São instâncias deliberativas do SUAS:
I - o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS; e
III - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 1º As Conferências Municipais de Assistência Social e a participação dos usuários, deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social.
§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios prestados pela rede socioassistencial.
Art. 31 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 32 Compete ao Município de Ouro Branco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742/93, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.626/07 ou outro diploma que o substitua, bem como no mínimo tratado na Lei Municipal nº 2.401/20;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742/93 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V - manter a vigilância socioassistencial e o sistema de informação, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial além da divulgação e comunicação social das ações, programas, políticas e projetos fomentando a proteção social integral da população;
VI - realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de assistência social;
VII - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa de Transferência de Renda Federal vigente, nos termos do §1º, do art. 8º, da Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, e ainda gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
VIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com os indicadores disponíveis na Secretaria de Desenvolvimento Social;
IX - elaborar a proposta orçamentária da assistência social de acordo com o Plano Plurianual e o Plano de Assistência Social, assegurando recursos do tesouro municipal, e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
X - alimentar e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS e outros que vierem a ser instituídos;
XI - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XII - promover a integração da Política Municipal de Assistência Social às demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas com as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XIV - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 33 O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS constitui-se em um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos termos da Lei Municipal nº 1.089 de 26 de dezembro de 1995.
Art. 34 O repasse de recursos para as organizações da sociedade civil de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, sob o acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 35 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE SOCIAL
ART. 36 Exercerão complementarmente o controle social da Política de Assistência Social, na medida em que tenham interface com ela, os seguintes conselhos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA;
II - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMI e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
V – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD.
CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 37 Ficam criados para a ampliação e efetivação da gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social em âmbito municipal os seguintes cargos comissionados de gestão, monitoramento e direção que estarão subordinados à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, executora da política pública de assistência social, vinculados a esta política pública:
I – Diretor de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidades: uma vaga;
II – Diretor de Proteção Social Complementar, Vigilância Socioassistencial, Comunicação Social, Controle Social e Parcerias: uma vaga;
§1º As Diretorias de Proteção Social compreenderão a gestão, monitoramento, suporte técnico e operacional de suas áreas.
§2º São requisitos básicos de investidura nos cargos comissionados de Diretorias criadas neste caput:
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – ensino superior completo na área de humanas.
Art. 38 Ficam criados para a efetivação da gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e seus equipamentos públicos, serviços, programas e projetos em âmbito municipal os seguintes cargos comissionados de coordenação que estarão subordinados à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
I - Coordenador de Proteção Social Básica e Complementar - CRAS: quatro vagas;
II - Coordenador de Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS: uma vaga;
III - Coordenador de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Abrigos: uma vaga;
IV - Coordenador de Programas Sociais: uma vaga;
V - Coordenador de Desenvolvimento Social: uma vaga.
§1º São requisitos básicos de investidura nos cargos comissionados dos itens I a IV criadas neste caput:
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – ensino superior completo na área de humanas.
§2º São requisitos básicos de investidura nos cargos comissionados do item V criada neste caput:
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – ensino superior completo.
Art. 39 Terão como atribuições respectivamente:
I - Diretor de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade terá como atribuição geral atividades de coordenação e gestão dos equipamentos públicos CRAS, CREAS e Abrigos, planejamento de ações, articulação intersetorial para a validação e ação efetiva das atividades fins de cada serviço ofertado pelos equipamentos supra, direção dos servidores efetivos, contratados, terceirizados e parcerizados da Secretaria de Desenvolvimento Social respondendo diretamente ao gestor da secretaria.
II - Diretor de Proteção Social Complementar, Vigilância Socioassistencial, Comunicação Social, Controle Social e Parcerias terá como atribuição geral atividades de direção e gestão dos equipamentos públicos diversos vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social, ao Controle Social, Conselhos Municipais, Vigilância Socioassistencial, Comunicação Social, Gestão de Convênios e Parcerias que executam serviços públicos de forma direta e indireta da politica de proteção social, através de parcerias público privadas com o terceiro setor. Planejamento de ações, articulação intersetorial para validação e ação efetiva das atividades fins de cada serviço ofertado pelos equipamentos e serviços afins, direção dos servidores efetivos, contratados, terceirizados e parcerizados da Secretaria de Desenvolvimento Social respondendo diretamente ao gestor da secretaria.
III – O Coordenador de Proteção Social Básica e Complementar - CRAS terá como atribuição ser os responsáveis pelos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social e SERPROS – Serviço de Proteção Social e terão como atribuições implementar programas, serviços e projetos de proteção social básica; coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência da unidade, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos de referência e contrarreferência, etc; mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência e com redes de apoio informais;definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados atendendo a proteção social básica. Além de ser o gestor responsável pela organização gerencial do trabalho social com as famílias doServiço de Proteção e Atendimento Integral à Família, que envolve a operacionalização das ações, monitoramento e avaliação das atividades e ser responsável pelas questões administrativas e de recursos humanos da unidade.
IV – O Coordenador de Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS terá como atribuição ser o responsável pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e terão como atribuições questões administrativas e recursos humanos da unidade; a relação entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território e com outras unidades e serviços socioassistenciais da área de abrangência; deverá implementar programas, serviços e projetos de proteção social especial; coordenar o processo de busca ativa, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos de referência e contrarreferência, etc; mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência e com redes de apoio informais;definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados atendendo a proteção social especial, atender aos processos, estratégias, metodologias e ferramentas de trabalho e a articulação com políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos.
V – O Coordenador de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Abrigos terá como atribuição ser o responsável pelos Abrigos Institucionais para crianças e adolescentes existentes, Abrigo na modalidade de República para egressos do sistema de acolhimentos, Serviço de Família Acolhedora, Abrigo para Mulheres em Situação de Violência e outros sistemas vinculados à Alta Complexidade que forem implementados e terá como atribuições questões administrativas e recursos humanos das unidades, deverá implementar programas, serviços e projetos vinculados a cada equipamento público, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos, mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência e com redes de apoio informais;definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias e com os indivíduos abrigados, atender aos processos, estratégias, metodologias e ferramentas de trabalho e a articulação com políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos.
VI – O Coordenador de Programas Sociais terá como atribuição ser o responsável pelos projetos, serviços e ações que se enquadrem nas Proteções Sociais Complementares especialmente os Voluntários Sociais, Projeto Recomeço e o Centro de Convivências e dos Direitos Humanos e terá como atribuições questões administrativas e recursos humanos das unidades, deverá implementar programas, serviços e projetos vinculados a cada equipamento público, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos, mapear, articular e potencializar o atendimento ao público, executando e operacionalizando cada serviço ofertado à população.
VII - O Coordenador de Desenvolvimento Sociais terá como atribuição sero responsável pelos projetos, serviços e ações que se enquadrem nas Proteções Sociais Complementares especialmente o Controle Social e Conselhos de Direitos além de todos os serviços e equipamentos públicos não enquadrados nas políticas de assistência social que estejam vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e terá como atribuições questões administrativas e recursos humanos das unidades, deverá implementar programas, serviços e projetos vinculados a cada equipamento público, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos, mapear, articular e potencializar o atendimento ao público, executando e operacionalizando cada serviço ofertado à população.
Art. 40 A remuneração dos cargos indicados no art. 37º e 38º desta lei, observará as seguintes equivalências:
I - Diretoria de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidades: equivalente à remuneração do nível TV – XIII;
II – Diretoria de Proteção Social Complementar, Vigilância Socioassistencial, Comunicação Social, Controle Social e Parcerias: equivalente à remuneração do nível TV – XIII;
III - Coordenador de Proteção Social Básica e Complementar - CRAS: equivalente à remuneração do nível TV – XII;
IV - Coordenador de Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS: equivalente à remuneração do nível TV – XII;
V - Coordenador de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Abrigos: equivalente à remuneração do nível TV – XII;
VI - Coordenador de Programas Sociais: equivalente à remuneração do nível TV – X;
VII - Coordenador de Desenvolvimento Social: equivalente à remuneração do nível TV – X;
Art. 41 Ficam criadas as seguintes vagas de cargo público efetivo para a devida estruturação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social em âmbito municipal atendendo assim uma composição adequada e mínima para os equipamentos públicos existentes na estrutura das políticas públicas de assistência social e de desenvolvimento social.
I – Assistente Social: três vagas;
II – Comunicador Social: uma vaga;
III – Psicólogo: uma vaga.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações próprias vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo os anexos da Lei Municipal 1.867, serem substituídos, respectivamente pelos anexos correspondentes desta Lei.
Ouro Branco, 22 de Março de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral