Ouro Branco · 13 de março de 2023
LEI Nº. 2.661 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.661 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a instalar no mínimo, um brinquedo Psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restauradas ou criados no Município de Ouro Branco e das outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1° “Autoriza o Poder Executivo a dispor da instalação de, no mínimo, um brinquedo Psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restauradas ou criados e dá outras providências
Parágrafo único - os brinquedos mencionados no caput deste artigo deverão ser instalados seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º- Nos Locais que se refere o art 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação : entretenimento infantil adaptado para integração de crianças portadora de deficiência com as demais crianças.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 17 de fevereiro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral