Ouro Branco · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº. 2.654 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.654 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Kit Lanche - Saúde e Dignidade no âmbito do Município de Ouro Branco, e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Branco/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivoainstituir o projeto “Kit Lanche – Saúde e Dignidade” no âmbito do Município de Ouro Branco, cuja finalidade é fornecer “kit lanche” aos pacientes quando em utilização do transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde – SUS, em outros Municípios, sob fundamento na Dignidade da Pessoa Humana;
Art. 2º-Os itens que irão compor o “Kit Lanche - Saúde e Dignidade” de que trata o artigo primeiro ficará a critério da Administração Municipal e será distribuídos a todos os pacientes e acompanhantes no ato de embarque.
§ 1º - Para viagens de até 100 (cem) Km, será distribuído o 01 (um) “Kit Lanche’’.
§ 2º - Para viagens superiores a 100 (cem) Km, será disponibilizados 2 (dois) “Kits Lanche’’.
§ 3º - O Município poderá utilizar-se de Nutricionistas da Secretaria Municipal de Saúde para confecção do cardápio de alimentos que comportarão o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
§ 4º - O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que as nutricionistas do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem (para uma alimentação balanceada).
§ 5º - O Kit Lanche também será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente transportado.
§ 6º - Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
Art. 3ºPacientes/acompanhantes portadores de diabetes mellitus, ou qualquer outra doença que exija alimentação diferenciada, deverão comprovar tal condição junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de documento médico pertinente, no momento do agendamento da viagem, de forma que o "Kit Lanche" distribuído seja adequado às suas restrições alimentares.
Art. 4ºOs itens alimentícios que compõem o "kit lanche" distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde deverão ser regulamentados anualmente através de Decreto Municipal, ficando desde já admitidas variações no seu conteúdo de acordo com a disponibilidade do mercado.
Art. 5ºÉ terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município que realizam tratamento em outras cidades.
Art. 6º Somente terá direito ao Kit aqueles, pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde;
Art. 7ºFica o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios, aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta Lei.
Art. 8º Os itens alimentícios que compõem o "kit lanche" deverão ser embalados individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, devidamente lacrada, de tamanho e material adequados de modo a preservar a integridade dos alimentos.
Art. 9º - As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios;
Art. 10º-Essa Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco,09 dejaneiro de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral em Exercício