Ouro Branco · 28 de março de 2023
LEI Nº. 2.672 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.672 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 14 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de março de 2023, o valor mensal do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.587, de 14 de março de 2007.
Art. 2º Ficam isentos da taxa de contribuição para o vale-alimentação os servidores que tenham remuneração inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º Os gastos provenientes da presente lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias previstas em Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 24 de Março de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral