Ouro Branco · 9 de março de 2023
LEI Nº. 2.664 DE 08 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.664 DE 08 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares com base no superavit apurado no exercício anterior e dá outras providências”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por superavit financeiro apurado no exercício anterior, no valor total de R$ 25.003.407,54(vinte e cinco milhões, três mil, quatrocentos e sete reais e cinqüenta e quatro centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.024
62
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2.500.000.0000
20.994,04
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.024
63
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.000.0000
4.408,75
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.311
75
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2.500.000.0000
200.975,51
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.311
76
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.000.0000
42.204,86
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
91
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.010.0000
48.763,41
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
91
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.501.000.0000
567.283,61
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
91
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.704.000.0000
694.958,25
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
91
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
445.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.003
92
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
970.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.054
93
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
365.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.006
95
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
193.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.004
100
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.751.000.0000
126.355,93
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.004
100
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.704.000.0000
442.362,65
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.004
100
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.754.000.0000
81.281,42
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.004
100
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
473.475,68
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.002
105
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.704.000.0000
70.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
4.746.064,11
ADMINISTRAÇÃO
2.013
121
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.500.000.0000
2.071.428,74
ADMINISTRAÇÃO
2.013
122
3.3.90.40.00.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2.500.000.0000
402.901,26
ADMINISTRAÇÃO
2.016
127
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.500.000.0000
62.670,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.537.000,00
INFRAESTRUTURA
2.170
203
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.753.000.0000
218.474,83
INFRAESTRUTURA
2.169
164
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.750.000.0000
2.204,10
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
220.678,93
EDUCAÇÃO
2.108
265
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
2.540.000.0000
461.238,58
EDUCAÇÃO
2.110
278
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.576.001.0000
21.100,16
EDUCAÇÃO
2.299
280
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.552.000.0000
14.724,45
EDUCAÇÃO
2.110
278
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.553.000.0000
32.422,97
EDUCAÇÃO
2.108
271
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.569.000.0000
40.603,18
EDUCAÇÃO
2.108
267
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.550.000.0000
479.097,02
EDUCAÇÃO
2.100
240
3.3.90.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.571.000.0000
37.624,00
EDUCAÇÃO
2.108
271
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.571.000.0000
116.553,71
EDUCAÇÃO
2.108
265
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
2.573.000.0000
288.746,42
EDUCAÇÃO
2.108
264
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.573.000.0000
200.000,00
EDUCAÇÃO
1.008
257
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.573.000.0000
100.000,00
EDUCAÇÃO
1.009
283
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.573.000.0000
139.618,84
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.931.729,33
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.089
356
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.500.000.0000
601.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.088
365
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.755.000.0000
10.898,41
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.092
376
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.710.000.0000
15.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.092
379
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.710.000.0000
36.999,71
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.082
991
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.500.000.0000
1.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.141
989
3.3.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
2.500.000.0000
446.724,44
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.141
423
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.709.000.0000
460.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.141
984
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.709.000.0000
91.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.141
989
3.3.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
2.709.000.0000
262.296,29
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.278
981
3.1.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
2.500.000.0000
92.565,83
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.278
418
3.3.39.90.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.500.000.0000
23.416,23
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.278
420
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.500.000.0000
60.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.278
420
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.708.000.0000
16.050,37
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.116.951,28
SAÚDE
2.320
509
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000.0000
51.000,00
SAÚDE
2.320
512
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
115.000,00
SAÚDE
2.194
530
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000.0000
325.000,00
SAÚDE
2.039
439
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000.0000
40.000,00
SAÚDE
2.320
514
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
409.000,00
SAÚDE
2.179
515
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
2.621.000.0000
495.000,00
SAÚDE
2.175
542
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.000.0000
38.000,00
SAÚDE
2.175
548
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000.0000
500.000,00
SAÚDE
2.175
551
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
230.000,00
SAÚDE
2.175
554
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
701.000,00
SAÚDE
2.182
573
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000.0000
80.000,00
SAÚDE
2.182
576
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
60.000,00
SAÚDE
2.182
578
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
100.000,00
SAÚDE
2.183
587
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000.0000
550.000,00
SAÚDE
2.183
589
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
747.000,00
SAÚDE
2.183
592
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
600.000,00
SAÚDE
2.194
524
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.000.0000
180.000,00
SAÚDE
2.190
518
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
453.000,00
SAÚDE
2.039
451
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
393.000,00
SAÚDE
2.039
444
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
24.000,00
SAÚDE
2.191
471
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
370.000,00
SAÚDE
2.193
482
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000.0000
189.000,00
SAÚDE
1.018
523
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.000.0000
51.000,00
SAÚDE
1.018
523
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.631.000.0000
474.282,70
SAÚDE
2.190
518
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.000.0000
220.000,00
SAÚDE
2.175
554
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.000.0000
300.000,00
SAÚDE
2.190
518
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.635.000.0000
15.000,00
SAÚDE
2.194
530
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.659.000.0000
83.000,00
SAÚDE
2.194
533
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.659.000.0000
40.000,00
SAÚDE
2.175
542
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.600.000.0000
400.000,00
SAÚDE
2.194
524
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.600.000.0000
50.000,00
SAÚDE
2.179
515
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
2.600.000.0000
65.000,00
SAÚDE
2.183
581
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.600.000.0000
50.000,00
SAÚDE
2.194
530
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.600.000.0000
24.000,00
SAÚDE
2.175
548
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.600.000.0000
180.000,00
SAÚDE
2.175
551
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.000.0000
147.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.749.282,70
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.189
675
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2.660.000.0000
4.528,96
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.189
677
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.661.000.0000
95.474,66
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.189
687
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.665.000.0000
255.702,88
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.224
710
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.749.000.0000
1.820.198,07
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.043
711
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.749.000.0000
1.300.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.475.904,57
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.164
743
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.500.000.0000
540.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.125
788
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.500.000.0000
300.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.125
791
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.706.000.0000
109.275,19
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.279
992
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.700.000.0000
17.930,40
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
967.205,59
GOVERNO
2.160
990
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.500.000.0000
50.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
50.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.147
966
3.3.60.45.00.00.00.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
2.717.000.0000
52.494,48
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.147
966
3.3.60.45.00.00.00.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
2.718.000.0000
156.096,55
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
208.591,03
TOTAL GERAL
25.003.407,54
Art. 2º – O Superavit apurado segue demonstrado no anexo 1 desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 08 de Março de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral