Ouro Branco · 3 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 2.659 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.659 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1.868/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos abaixo discriminados para atendimento da Secretaria Municipal de Educação:
CLASSE DO CARGO
Nº DE CARGOS
JORNADA
OBJETIVOS GERAIS DO CARGO
REQUISITOS MÍNIMOS DE ESCOLARIDADE
NÍVEL
PROVIMENTO
Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE
5
30h semanais
Identificar, elaborar, organizar e ofertar os recursos pedagógicos e de acessibilidade para a plena participação dos alunos, complementando, suplementando a formação, conferindo autonomia e independência escolar. Promover programas de enriquecimento curricular, ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação, sinalização e tecnologia assistiva, articulados com a proposta pedagógica do ensino comum. As atribuições serão exercidas de acordo com o Regimento Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Branco.
Licenciatura plena em Educação Especial, Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, sempre sucedidas de pós-graduação lato ou stricto sensu em Educação Especial e Inclusiva ou equivalente.
V-E
Efetivo
Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas – ACLTA
25
30 horas semanais
Auxiliar o professor regente no planejamento das atividades específicas de acordo com o aluno. Elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que auxiliem na aprendizagem. As atribuições serão exercidas de acordo com o Regimento Escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Licenciatura Plena em Educação Especial, Pedagogia, Normal Superior, sempre sucedidas de pós graduação stricto ou lato sensu em Educação Especial e Inclusiva ou equivalente.
V-E
Efetivo
Professor Tradutor e Intérprete de Libras - TILS
6
30 horas semanais
Garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos surdos ou com deficiência auditiva. Atuar nas salas de aula e salas de recurso para viabilizar o acesso dos alunos ao conhecimento em todas as atividades didático-pedagógicas. Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades fins da instituição de ensino.
Ensino Superior Completo em Pedagogia, Normal Superior ou demais áreas do conhecimento em Licenciatura Plena, sempre acompanhado de Curso de formação em libras com certificação emitida por Instituição de Ensino Superior e/ou Instituição Credenciada por órgão competente e/ou Secretarias de Educação e/ou organização da sociedade civil, representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja consolidado por uma instituição credenciada.
V-E
Efetivo
Art. 2º.Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos efetivos municipais:
Cargo
Nº de vagas a serem ampliadas
Total de vagas após ampliação
Psicólogo Educacional
06
10
Assistente Social Educacional
07
10
Nutricionista
03
04
Art. 3º. O art. 4º da Lei Municipal 1.868/2011 passa a viger com a seguinte redação:
Art.4º (...)
XXIX – Professor da Educação Especial: profissional do magistério que desenvolve suas atividades de docência de forma transversal e em concomitância nos seguimentos I, II e III da Educação Básica, com formação qualificada e específica para o atendimento do público da Educação Especial, compreendendo os cargos deProfessor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas – ACLTA e Professor Tradutor e Intérprete de Libras, equiparando-se, para fins de enquadramento, ao Professor de Educação Básica III.
Art. 4º. Os anexos da Lei Municipal 1.868/2011 passam a viger conforme o Anexo 1 dessa Lei.
Art. 5º. Integra o presente projeto de Lei a estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, devendo as despesas dela decorrentes serem suportadas pelas dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 27 de janeiro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
ANEXO 1 – ANEXOS ATUALIZADOS DA LEI 1.868/2011 – PCCV DA EDUCAÇÃO
ANEXO 2 – ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO