Ouro Branco · 28 de março de 2023
LEI Nº. 2.671 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.671 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, PARAO EXERCÍCIO DE 2023,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a remuneração dos servidores públicos do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, bem como dos contratados, aposentados e pensionistas, observado o artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de Março de 2023, observadas as seguintes especificidades:
I – O reajuste aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Ouro Branco será concedido conforme a Portaria/MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023, no importe de 14,95%, de forma retroativa ao dia 01 de janeiro de 2023, observada a proporcionalidade de horas trabalhadas e demais regras da Lei Federal 11.738 sobre o tema, devendo o saldo retroativo ser pago em duas parcelas, sendo a primeira na folha de Março e a segunda na do mês de Abril de 2023.
II – O reajuste dos cirurgiões-dentistas será concedido de forma a adequar a remuneração ao que prevê a Lei Federal 3.999/61, observada a proporcionalidade de horas trabalhadas e de forma retroativa ao dia 01 de janeiros de 2023, devendo o saldo retroativo ser pago em duas parcelas, sendo a primeira na folha de Março e a segunda na do mês de Abril de 2023.
III - Com exceção dos que já tiveram seus vencimentos reajustados no ano de 2023 em patamar superior à 6% em decorrência de outros instrumentos normativos federais ou estaduais, bem como dos que possuem sua remuneração indexada ao salário mínimo vigente, o reajuste geral aos demais servidores efetivos, comissionados,contratados, aposentados e pensionistas que percebem benefício por força de regime próprio de previdência do Município (já extinto) será no importe de 6%,
Parágrafo único: Aos que tiveram reajuste inferior à 6% (seis por cento)em decorrência de outros instrumentos legais federais ou estaduais, o reajuste previsto no caput será concedido em percentual suficiente a complementar o aumento já aplicado, até que seja atingido o percentual total de6% (seis por cento)de reajuste previsto nesta Lei, com exceção dos servidores que possuem sua remuneração indexada ao salário mínimo vigente.
Art. 2º Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 24 de Março de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral