Ouro Branco · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº. 2.658 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.658 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE APOSENTADORIA INCENTIVADA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Especial de Aposentadoria Incentivada (PEAI) dos servidores públicos efetivos e estáveis do Município de Ouro Branco pelo qual, aquele que aderir ao plano, poderá valer-se-á dos incentivos listados no Anexo 1 desta Lei mediante sua aposentadoria e consequente exoneração dos quadros de servidores do Poder Executivo.
Art. 2º. Poderão ser contemplados pelo PAEI os (as) servidores (as) efetivos (as) e estáveis da Prefeitura Municipal de Ouro Branco que tenham mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal na data em que requisitarem, formalmente, sua adesão ao programa e que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta lei, façam o requerimento administrativo, por escrito, em formulário próprio a ser disponibilizado pelo setor responsável pela política de pessoal da prefeitura.”
§1º: Não será deferido o requerimento de inclusão no PEAI ao servidor que:
a) Esteja respondendo sindicância ou processo administrativo;
b) Já esteja aposentado.
§2º: O requerimento administrativo de inclusão no PEAI deverá ser feito por escrito, em formulário padronizado a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração, acompanhado do pedido de aposentadoria do servidor junto ao órgão previdenciário competente.
Art. 3º. Os incentivos serão pagos conforme o Anexo 1 desta Lei.
§1º. O vencimento a ser utilizado para cálculo do incentivo devido ao servidor será o seu vencimento base, referente ao seu cargo efetivo.
§2º. Não serão computados, para fins de cálculo do incentivo, os anos em que o servidor tenha se valido de licença não remunerada para o trato de interesse particular.
§3º. O servidor que aderir ao PEAI continuará a receber o vale alimentação nos 12 meses subsequentes a sua exoneração.
§4º. Para cálculo do valor do incentivo, não serão consideradas frações dos anos de trabalho do servidor, aplicando-se a regra de arredondamento para cima quando a fração for igual ou superior a 0,5 (6 meses) e, para baixo, quando inferior a essa fração.
“§ 5º. Os valores do incentivo começarão a ser pagos ao (à) servidor (a) no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento, pelo órgão próprio da prefeitura, da carta de concessão da aposentadoria, expedida pelo órgão previdenciário competente, limitando-se o recebimento à data de 31 de dezembro de 2.023.”
Art. 4º. O deferimento do pedido dependerá de disponibilização orçamentária de recursos do Município, podendo o pagamento do incentivo ser parcelado, conforme descrito no anexo próprio dessa Lei, o que constará no respectivo termo de adesão ao PEAI.
“Art.5º. Fica vedada a recontratação e/ou nomeação do (a) servidor (a) que aderir ao PEAI em cargos comissionados do Município pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de pagamento da última parcela do incentivo ao (à) servidor (a), salvo em caso de aprovação em concurso público.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 09 de janeiro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral em Exercício
Anexo 1
Cálculo de incentivo
Até 25 anos trabalhados
4 salário base
A cada ano trabalhado a mais
0,5 salário base
Pagamento
Valores
Parcelas
Até R$ 15.000,00
5
De R$ 15.001,00 a R$ 30.000,00
8
Acima de R$ 30.000,01
12
Fornecimento do vale alimentação por 12 meses subseqüentes à exoneração.