Ouro Branco · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.648 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.648 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N 2.592,de 06 de JULHO DE 2022 QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2023 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.592 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Branco para o ano de 2023ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, se for o caso, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco,19 dedezembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral