Ouro Branco · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.637, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.637, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESPORTES PARALÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido na grade curricular de Educação Física, o aprendizado e a prática de esportes paraolímpicos nas escolas públicas de Ouro Branco.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 30 de Novembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral