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Congresso

Ouro Branco · 16 de dezembro de 2022

LEI Nº. 2.637, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.637, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESPORTES PARALÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido na grade curricular de Educação Física, o aprendizado e a prática de esportes paraolímpicos nas escolas públicas de Ouro Branco.

Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco, 30 de Novembro de 2022

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador- Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3412, em 16 de dezembro de 2022. Código identificador A888C382: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.