Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3398
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3389
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3389
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3389
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3386
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3386
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3382
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3377
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3364
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3364
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3364
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3364
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3362
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3354
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3354
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3353
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3353
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3342
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3342
Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 10h08 · Publicação mais recente da lista: 28/11/2022