Ouro Branco · 4 de outubro de 2022
LEI Nº. 2.621, DE 30 DE SETEMBRO 2022
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.621, DE 30 DE SETEMBRO 2022
LEI Nº. 2.621, DE 30 DE SETEMBRO 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$16.640.408,72 (dezesseis milhões seiscentos e quarenta mil quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, nos seguintes termos:
I – A título de expectativa de excesso de arrecadação, fica alocado o valor de R$14.543.840,96 (quatorze milhões quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) conforme a distribuição abaixo:
II – A título de excesso de arrecadação propriamente dito, ficam alocados R$2.096.567,76 (dois milhões noventa e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos)nos seguintes termos:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor total de R$4.051.332,58(quatro milhões cinquenta e um mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso Ie § 2º da Lei Federal4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$535.539,70 (quinhentos e trinta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Anulações:
II – Fichas a serem suplementadas de forma respectiva em decorrência das anulações feitas na própria pasta:
Art.4º-As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme anexo desta lei.
Art. 5º - Para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em contas bancárias relativas a exercícios financeirosanteriores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposiçõesemcontrário.
Ouro Branco, 30 de setembro de 2022
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
obs: planilhas disponibilizadas no quadro de publicacao da PMOB.