Ouro Branco · 21 de setembro de 2022
LEI Nº. 2.608, DE 09 DE SETEMBRO 2022
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.608, DE 09 DE SETEMBRO 2022
INSTITUI O PROGRAMA “TARIFA ZERO” NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NECESSÁRIO À ISENÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DE TARIFA PARA USO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o programa “Tarifa Zero” no Município de Ouro Branco, que será regido pelas disposições contidas nesta lei e nos demais atos normativos que venham regulamentá-la.
Art. 2º.O programa “Tarifa Zero” tem por escopo a implementação de instrumentos jurídicos e financeiros contratuais destinados a viabilizar a incidência de subsídios diretos ao sistema de transporte coletivo municipal urbano e distrital, de forma que seus custos sejam suportados integral ou parcialmente pelo Poder Público, desonerando o preço da tarifa ao usuário final do sistema.
Parágrafo único:O subsídio de que trata essa lei será definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário do mesmo.
Art. 3º.O programa de que trata a presente Lei deverá ser implementado, primeiramente, em caráter experimental, pelo prazo de 180 dias, a fim de que o correto dimensionamento da operação e sua viabilidade econômica possam ser avaliados de forma constante pelos órgãos de monitoramento designados.
Parágrafo único: Terminado o prazo de 180 dias, por ato do Poder Executivo, o caráter do programa poderá ser convertido em permanente ou remodelado, conforme os parâmetros permissivos dessa Lei e dos normativos federais concernentes à mobilidade urbana.
Art. 4º. O subsídio ao sistema de transporte coletivo municipal será regido por cláusula contratual que deverá prever fórmula econômica, a considerar os custos fixos e variáveis da operação, a fim de que o valor a ser destinado à desoneração da tarifa para o usuário final possa ser calculado de forma clara, técnica e transparente.
§1º O acompanhamento, assim como a ordenação e liquidação da despesa do subsídio será de responsabilidade da Secretaria Municipal designada como gestora da política pública de trânsito do Município de Ouro Branco e da Secretaria Municipal de Educação, no que se refere ao transporte escolar.
§2º Respeitados os limites legais, contratuais e de equilíbrio econômico financeiro da relação, poderá ser determinado pela Secretaria Municipal responsável pelo trânsito, o acréscimo ou a supressão de veículos no sistema, assim como a remodelação das linhas vigentes, de forma a buscar a melhor eficiência e efetividade do serviço público para a população.
§3º O valor do subsídio será calculado e implementado respeitados os parâmetros da cláusula contratual estipulada nos termos do caput desse artigo.
Art. 5º. Na hipótese em que o serviço público de transporte coletivo estiver sendo prestado sob o regime de concessão, a concessionária deverá garantir à Secretaria Municipal gestora do contrato o acesso necessário ao monitoramento e fiscalização, em tempo real, do deslocamento dos ônibus empenhados no sistema.
§1º: Ainda na hipótese desse artigo, sempre que solicitado, a concessionária deverá munir a Secretaria municipal gestora de todos os dados necessários à fiscalização da execução do serviço, tais como o número aproximado de usuários por linha e a quilometragem rodada pelos veículos.
§2º: A concessionária deverá informar de forma imediata à Secretaria gestora toda e qualquer intercorrência que impacte na prestação do serviço, como, por exemplo, eventuais acidentes de trânsito envolvendo os veículos empenhados na concessão, defeitos que tenham impactado na operação de quaisquer das linhas ou episódios fáticos relevantes, de qualquer natureza, ocorridos dentro dos veículos envolvendo passageiros e/ou funcionários.
Art. 6º. A viabilidade econômica da manutenção do programa “Tarifa Zero” deverá ser avaliada constantemente pela Secretaria gestora do contrato, que poderá suspender a sua execução ou aplicar o subsídio parcial ao sistema, respeitada a capacidade econômica e orçamentária do Município.
Parágrafo único: O subsídio parcial ao sistema, quando implementado, se dará para redução do valor da tarifa ao usuário final ou para evitar seu aumento em razão da necessária manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Art. 7º. A vigência do programa “Tarifa Zero” em sua forma integral ou parcial deverá produzir efeitos financeiros proporcionais na concessão do vale-transporte aos servidores públicos municipais e demais beneficiários do vale por parte do Poder Público.
Art. 8º. As despesas previstas nessa Lei serão suportadas por dotações orçamentárias designadas no orçamento público sendo que, para o ano de 2022, deverá ser suportada pelas seguintes dotações: 15.004 2.147 3.3.60.45.00.00.00.00 (Sec. Mun. de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito), 06.002.12.361.0018.2109.3.3.90.39 e 06.002.12.361.0018.2110.3.3.90.39 (Secretaria Municipal de Educação).
§1º: O Poder Executivo deverá constar nas leis orçamentárias seguintes dotação destinada a suportar a despesa do programa instituído por essa Lei, bem como promover as alterações necessárias no orçamento vigente para sua implementação.
§2º As estimativas de impacto do programa no orçamento constarão em anexo ao presente diploma normativo.
Art. 9ºPara fazer frente à despesa dessa Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.042.224,20 (um milhão quarenta e dois mil duzentos e vinte quatro reais e vinte centavos) a ser alocado na ficha 15.004 2.147 3.3.60.45.00.00.00.00, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito, sendo que a origem do crédito derivará de excesso de arrecadação, conforme planilha anexa.
Art. 10. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, inclusive a Lei Municipal 2.565/2022.
Ouro Branco, 09 de setembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município