Ouro Branco · 5 de setembro de 2022
LEI Nº. 2.607, DE 01 DE SETEMBRO 2022
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.607, DE 01 DE SETEMBRO 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 903.383,39(NOVECENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 903.383,39(Novecentos e três mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Planejamento, a ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO
RECURSO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
160
949
449051000000000
Obras e instalações
150.000,00
160
93
449051000000000
Obras e instalações
640.375,88
160
92
449051000000000
Obras e instalações
113.007,51
Art.2º- Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 01 de setembro de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município