Ouro Branco · 22 de setembro de 2022
LEI Nº. 2.611, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.611, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinados à cobertura de despesas específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/6, estando as operações de suplementação abaixo discriminadas e justificadas por anulações parciais orçamentárias:
1) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino Fundamental:
Ficha: 280 – 06.002.2.108.4.490.52.00.00.00 – Recurso 171
Convênio n° 1261001666/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Ouro Branco para aquisição de mobiliários e/ou equipamentos que serão destinados ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.
Valor Total: R$ 350.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
321
2.296
44905100000000
Obras e Instalações
350.000,00
2) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino Fundamental:
Ficha: 280 – 06.002.2.108.4.490.52.00.00.00 – Recurso 101
Contrapartida do Convênio n° 1261001666/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Ouro Branco para aquisição de mobiliários e/ou equipamentos que serão destinados ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.
Valor Total: R$ 5.333,65
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
268
2.108
31900400000000
Contratação por tempo determinado
5.333,65
3) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE
Ficha: 332 – 06.002.2.285.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Material de consumo para APAE com recurso do QESE
Valor Total: R$ 12.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
274
2.108
33903200000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
12.000,00
4) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE
Ficha: 332 – 06.002.2.285.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 144
Merenda para alunos da APAE com recurso do PNAE
Valor Total: R$ 10.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
324
2.298
33903000000000
Material de consumo
10.000,00
5) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Creche:
Ficha: 313 – 06.002.2.296.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119
Subvenções Sociais – Creches Semente de Luz e Porta dos Sonhos, com recurso do FUNDEB, nos Termos da Portaria Interministerial n° 2, de 29/04/2022.
Valor Total: R$ 180.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
280
2.108
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
180.000,00
6) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE
Ficha: 331 – 06.002.2.285.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119
Subvenções Sociais – APAE, com recurso do FUNDEB, nos Termos da Portaria Interministerial n° 2, de 29/04/2022.
Valor Total: R$ 160.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
280
2.108
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
80.000,00
307
2.294
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
80.000,00
7)Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:
Ficha: 308 – 06.002.2.296.3.1.90.04.00.00.00 – Recurso 118
Folha de pagamento dos servidores da Creche com recurso Fundeb70
Valor Total: R$ 432.000,00
Remanejar das fichas: 272 e 312
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
272
2.108
319094000000000
Indenização e Restituições Trabalhistas
372.000,00
312
2.296
319094000000000
Indenização e Restituições Trabalhistas
60.000,00
8) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do Fazendo Escola - EJA:
Ficha: 328 – 06.002.2.113.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Material de consumo para o EJA com recurso do QESE
Valor Total: R$ 5.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
240
2.100
3390320000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
5.000,00
9) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do Fazendo Escola - EJA:
Ficha: 328 – 06.002.2.113.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 144
Merenda para o EJA com recurso do PNAE
Valor Total: R$ 10.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
324
2.298
33903000000000
Material de consumo
10.000,00
10) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE
Ficha: 956 – 06.002.2.285.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Transporte escolar dos alunos da APAE com recurso do FUNDEB, nos Termos da Portaria Interministerial n° 02 de 29/04/2022.
Valor Total: R$ 60.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
299
2.294
33504300000000
Subvenções sociais
60.000,00
11) Dotação a ser suplementada:
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação
Outros serviços de terceiros – pessoa física
Ficha: 243 – 06.002.2.100.3.3.90.36.00.00.00 – Recurso 101
Despesas com locação do almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e locação de moto.
Valor Total: R$ 15.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
242
2.100
33903500000000
Serviço Consultoria
7.500,00
265
1.008
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros
7.500,00
12) Dotação a ser suplementada:
Merenda Escolar (Ensino Fundamental):
Ficha: 288 – 06.002.2.299.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Merenda para os alunos do Ensino Fundamental com recurso do QESE
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
266
1.008
44905100000000
Obras e Instalações
8.000,00
291
1.009
44905100000000
Obras e Instalações
7.000,00
293
1.058
44905100000000
Obras e Instalações
5.000,00
275
2.108
3390360000000
Outros serviços de terceiros – pessoa física
5.000,00
276
2.108
3390390000000
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
40.000,00
284
2.110
33903000000000
Material de consumo
15.000,00
286
2.110
3390390000000
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
20.000,00
13) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do Ensino Fundamental:
Ficha: 278 – 06.002.2.108.3.390.46.00.00.00 – Recurso 101
Vale alimentação para os servidores do ensino fundamental
Valor Total: R$ 780.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
246
2.100
339046000000
Auxílio Alimentação
20.000,00
265
1.008
339039000000
Outros Serviços Terceiros
50.000,00
269
2.108
319011000000
Vencimentos e vantagens fixas pessoal
200.000,00
270
2.108
319013000000
Obrigações Patronais
80.000,00
290
1.009
339039000000
Outros Serviços Terceiros
20.000,00
292
1.058
339039000000
Outros Serviços Terceiros
50.000,00
294
2.294
319004000000
Contratação por tempo determinado
80.000,00
295
2.294
319011000000
Vencimentos e vantagens fixas pessoal
100.000,00
307
2.294
449052000000
Equipamento e Material Permanente
80.000,00
322
2.296
449052000000
Equipamento e Material Permanente
100.000,00
14) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do Ensino Fundamental:
Ficha: 268 – 06.002.2.108.3.1.90.04.00.00.00 – Recurso 119
Contratação de pessoal por tempo determinado (FUNDEB 30)
Valor Total: R$ 444.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
291
1009
44905100000000
Obras e Instalações
100.000,00
293
1058
44905100000000
Obras e Instalações
100.000,00
269
2108
31901100000000
Vencimentos e vantagens fixas
144.000,00
299
2.294
33504300000000
Subvenções sociais
100.000,00
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 16 de setembro de 2022.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município