Ouro Branco · 22 de setembro de 2022
LEI Nº. 2.612, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.612, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.451 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA”.
Art.1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal 2.451, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 16 de setembro de 2022.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3354, em 22 de setembro de 2022. Código identificador 4E666AAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.