Ouro Branco · 14 de novembro de 2022
LEI Nº. 2.629, DE 11 DE NOVEMBRO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.629, DE 11 DE NOVEMBRO 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.861/2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE OURO BRANCO.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Os §1°, §2° e o §3° do artigo 32 da Lei 1861 de 20 de agosto de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. Os órgãos de assistência e assessoramento ao Prefeito compreendem:
I – Gabinete do Prefeito
II – Gabinete do Vice Prefeito;
III – Procuradoria-Geral;
IV - Assessorias;
V - Ouvidoria;
VI - Controladoria Interna
§ 2°. Os Órgãos de atividade meio compreendem:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III – Secretaria Municipal de Governo.
§ 3°. Os Órgãos de atividade fim compreendem:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
VII - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito.
VIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal 1.861/2011 passa a viger conforme o anexo dessa Lei.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco,11 de Novembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral