Ouro Branco · 5 de setembro de 2022
LEI Nº. 2.606, DE 26 DE AGOSTO 2022
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.606, DE 26 DE AGOSTO 2022
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZERPARA IDOSOS, NO MUNICIPIO DE OURO BRANCO.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivoautorizado a criar o ‘Sistema casa de convivência e lazer para idosos no município de Ouro Branco’.
Art. 2°-A Casa de Convivência e Lazer, concederá atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados as suas necessidades, onde receberão atenção especial através de tratamento de excelência, para que se sintam reintegrados socialmente através das diversas atividades, com atendimento de segunda-feira à sexta-feira, das 07 horas às 18 horas.
Parágrafo único. O idoso será recebido por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo o período integral ou parcial, segundo a sua conveniência ou necessidade.
I - Atendimento às pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cuja renda familiar seja de até um salário mínimo, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar;
II - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
III - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a “Casa de Convivência e Lazer” como um componente da atenção integral à população idosa.
Art. 3º-O sistema prevê a atenção especial a pessoas idosas com sessenta e cinco anos ou mais, tendo como principais objetivos:
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Possibilitar um envelhecimento ativo e saudável;
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Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso;
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Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
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Profissionais capacitados na área de enfermagem e cuidadores de idosos para monitorar e acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido; e
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Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e social.
Art. 4º -Poder Executivo adotará medidas para implantação dosistema e a criação da Casa de Convivência e Lazer para Idosos com recursos próprios, através da celebração de convênios com os demais órgãos públicos, bem como em parcerias público-privadas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ainda implementar a recepção de doações diretas de pessoas físicas e de estabelecimentos comerciais
Art. 5º -O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 26de agosto de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município