Ouro Branco · 23 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.646 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.646 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG: O "JANEIROBRANCO", DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVASPARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica criado e incluído no Calendário Oficial do Município de Ouro Branco o "Janeiro Branco", dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional.
Art. 2º -No mês de janeiro, de cada ano, serão realizadas ações educativas para difusão do conceito de saúde mental, buscando entre outros objetivos:I- inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo;
II- promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à idéia de que esta refere-se à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, considerando os seguintes critérios em especial:
a)atitudes positivas em relação a si próprio;
b)crescimento pessoal;
c)desenvolvimento e auto realização (auto-estima);
d)integração e resposta emocional;
e)autonomia e autodeterminação;
f)percepção apurada da realidade;
g)domínio ambiental e;
h)competência social.
III- despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção em Saúde Mental e Emocional;
IV- evidenciar a importância da Saúde Mental e Emocional na mídia;
V- provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas – das individuais às coletivas – possuem íntima relação com a condição psicológica e emocional dos indivíduos e que, portanto, investir em Saúde Mental e emocional é responsabilidade de todos;
VI- difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um estado de equilíbrio, combatendo a idéia equivocada de que a mesma está relacionada à ausência de transtorno mental;
VII - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;
VIII - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
IX - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.
Art. 3º -As ações educativas do "Janeiro Branco" ficarão a cargo da Secretaria de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta e deverão ser realizadas em
parceria com entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 4º - As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no que couber, revogando-se todas as disposições contrárias.
Ouro Branco, 13 de Dezembro de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral