Ouro Branco · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº. 2.651 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.651 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a instalação de detectores de metais, nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal do Município de Ouro Branco.
§1° - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada â passagem pelo detector de metal, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino este passara por uma inspeção visual de seus pertences.
§ 2° - Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei, para que todas as Escolas e Creches Municipais que se enquadrarem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Ouro Branco,09 dejaneiro de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral em Exercício