Ouro Branco · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.649 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.649 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N 2.522de 30 de novembro DE 2021 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA OS ANOS DE 2022-2025 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.522 que instituiu o Plano Plurianual do Município de Ouro para os anos de 2022-2025ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, se for o caso, à da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco,19 dedezembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral