Ouro Branco · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE E OUTRAS ENDEMIAS", E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.“ Autorizao Poder Executivo a Instituir o "Dia Municipal de Combate a Dengue e outras Endemias ", e dá providências correlatas no Município de Ouro Branco e da outras providências”.
Art. 2°.Fica declarado o penúltimo sábado do mês de novembro, com o objetivo de mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização de ações destinadas ao combate ao vetor da doença.
Parágrafo único - O controle da dengue entre outras endemias exige um esforço de todos os profissionais de saúde, gestores e população. Não se combate a dengue sem parcerias.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.5°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 30 de Novembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral