Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Define os parâmetros de assentamento da Zona Especial de Interesse Social de Marzagão I (Z.E.I.S.1), com limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.600, de 04 de julho de 2007; e altera a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1.993”.
Denomina as ruas do loteamento Marzagão, aprovado pelo Decreto Municipal n° 8.170, de 03 de dezembro de 2007.
“Altera a Lei Municipal nº 732, de 31 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabirito”.
Altera as Leis Municipais n° 2.460/05, de 14 de dezembro de 2005, 2.466/05, de 14 de dezembro de 2005.
Altera a Lei Municipal n° 2454, de 29 de novembro de 2005, que "Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências".
Altera a Lei Municipal n° 2580, de 18 de abril de 2007, que "Autoriza a concessão de bolsas de estudo nas condições que especifica" e dá outras providências".
Altera a Lei Municipal n° 2.574, de 28 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (C.M.H.I.S.) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (F.M.H.I.S.).
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Itabirito para o Exercício Financeiro de 2008.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2008.
"Concede isenção do pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano à CASEMI - Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Itabirito, referente à utilização do Clube da AMISEG, em Itabirito, e autoriza a remissão dos créditos tributários oriundos desse tributo."
Altera a Lei Municipal n°2511, de 23 de maio de 2006, alterada pelas Leis Municipais n°. s 2546, de 12 de dezembro de 2006, 2564, de 15 de fevereiro de 2007 e 2596, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito".
Declara de utilidade pública a Associação Ascender Habitacional de Itabirito.
Denomina Rua Paraguai, no Bairro São José.
Autoriza a doação de terreno ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito e dá outras providências.
Disciplina as regras que informam o Regime de Previdência Próprio dos servidores efetivos do Município de Itabirito, instituído pela Lei n° 856/74 e extinto pela Lei n° 2313/03, dando outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Kits de Natal aos servidores municipais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para construção de unidades habitacionais no Município, e dá providências ocrrelatas.
Dispõe sobre anistia e recuperação de créditos tributários, em situações em que menciona, para atender a pessoas físicas e jurídicas
Dispõe sobre denominação de Viaduto, neste Município.
Estabelece percentual de repasse de dotação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 02h31 · Norma mais recente da lista: 21/12/2007