Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre anistia e recuperação de créditos tributários, em situações em que menciona, para atender a pessoas físicas e jurídicas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.363, de 06 de novembro de 2019Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos da legislação tributária. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2623, de 16 de outubro de 2007, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de juros e muitas aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ISSQN, taxas e outros impostos, inscritos em dívida ativa, em processo administrativo de cobrança, ou em processo judicial, sendo o montante parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Poderá ainda conceder parcelamento do débito, em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, aos contribuintes que possuem renda mensal superior à descrita no Parágrafo primeiro dessa Lei, ou àqueles que optarem pelo mencionado mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).