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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.628, de 16 de outubro de 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Kits de Natal aos servidores municipais e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2007
Número
2628
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião dos festejos natalinos, a conceder Kits de Natal aos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como para os servidores ativos da Administração Indireta, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, bem como os ocupantes de cargos em comissão e os detentores de função pública.