Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.628, de 16 de outubro de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Kits de Natal aos servidores municipais e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2007
- Número
- 2628
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião dos festejos natalinos, a conceder Kits de Natal aos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como para os servidores ativos da Administração Indireta, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, bem como os ocupantes de cargos em comissão e os detentores de função pública.