Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Altera a Lei Municipal nº 732, de 31 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabirito”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 732, de 31 de dezembro de 1969Estatuto dos Funcionários Municipais de Itabirito.
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 79, da Lei Municipal n° 732, de 31 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabirito, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 79 - Após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de férias-prêmio, com a remuneração do cargo em exercício, admitida sua conversão em espécie, mediante solicitação do servidor e disponibilidades financeiras dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itabirito, obedecidas as condições constantes de Regulamento específico, aplicando-se, no que couber, à Autarquia Municipal".