Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2580, de 18 de abril de 2007, que "Autoriza a concessão de bolsas de estudo nas condições que especifica" e dá outras providências".
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 2580, de 18 de abril de 2007, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, nos exercícios de 2007 e 2008, bolsas de estudo a alunos carentes, matriculados nos estabelecimentos de ensino privado da cidade de Itabirito. §1° - São considerados carentes, para os fins previstos nesta lei, os estudantes que se enquadrarem nos critérios da Lei Orgânica de Assistência Social. §2° - Não serão contemplados pelo benefício autorizado pela presente Lei os estudantes que já recebem benefícios ou ajuda de custo concedidos por empresas privadas ou outras entidades não governamentais."