Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.627, de 16 de outubro de 2007
Autoriza a doação de terreno ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2007
- Número
- 2627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica autorizada a doação ao SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia criada pela Lei Municipal n° 1016 de 11/07/1978, alterada pela Lei Municipal n° 2383, de 13/04/2005, do lote 8 - A, de terreno correspondente a 1.000 m² (Mil metros quadrados), situado no Distrito Industrial denominado Flávio Ribeiro, no bairro Nossa Senhora de Fátima, neste Município, registrado sob a matrícula n° 11.236, às fis: 513, do Livro n° 01, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.