Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera as Leis Municipais n° 2.460/05, de 14 de dezembro de 2005, 2.466/05, de 14 de dezembro de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.330, de 01 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 2483, de 15 de março de 2006 e suas modificações posteriores, que organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.
Art. 1° - O Art. 17 da Lei Municipal n° 2.460/05, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17- As Zonas de Uso Misto 2 - ZUM 2 - permitirão os usos urbanos residenciais uni e multifamiliares de baixa densidade, com até 3 pavimentos, os usos econômicos (comerciais de varejo e de atacado, de prestação de serviços e industriais) de porte local e os usos institucionais de baixo impacto no meio urbano e nas suas vias. §1° - Fica autorizado, na Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2) correspondente ao Loteamento Santa Efigênia, registrado sob a matrícula n° 3.784, do Livro n° 02, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito, o uso residencial multifamiliar de baixa densidade, com até 3 (três) pavimentos, em lotes com área igual ou superior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados) e inferior a 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), desde que seja edificada apenas uma unidade habitacional por pavimento; §2° - No caso especificado no parágrafo anterior, deverão ser observados todos os parâmetros urbanísticos constantes do Anexo X desta Lei, excetuando-se os afastamentos laterais que serão correspondentes a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); §3° - Usos institucionais de portes diferenciados dos citados no caput e no parágrafo anterior do presente artigo deverão ter sua implantação avaliada pelos Conselhos Municipais de Política Urbana - COMPURB, e de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Ambiente - CODEMA.