Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2454, de 29 de novembro de 2005, que "Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências".
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 2454, de 29 de novembro de 2005, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte a estudantes regularmente matriculados, em cursos técnicos regulares e escolas de nível superior, sediados em cidades localizadas num raio de até 100 km de Itabirito. §1° - A criação e instalação de quaisquer cursos correlatos na cidade de Itabirito eliminarão a possibilidade de concessão desse auxilio. §2° - O auxílio de que trata este Artigo será concedido somente aos estudantes residentes e domiciliados em Itabirito e aos servidores da Prefeitura Municipal de Itabirito, residentes e domiciliados em outra cidade. §3° - A concessão desse auxílio ficará condicionada à comprovação de matrícula semestral, em conformidade com o calendário de cada escola. §4° - Não farão jus ao auxílio ora autorizado: I - Os estudantes já graduados em qualquer curso superior; II - Os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;