Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.625, de 16 de outubro de 2007
Disciplina as regras que informam o Regime de Previdência Próprio dos servidores efetivos do Município de Itabirito, instituído pela Lei n° 856/74 e extinto pela Lei n° 2313/03, dando outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2007
- Número
- 2625
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - O Regime de Previdência Próprio dos servidores efetivos do Município de Itabirito, instituído pela Lei Municipal n° 856/1974 e extinto por força do disposto no § 1° do art. 20 da Lei n° 2056, de 23 de abril de 1998, acrescentado pela Lei n° 2313, de 05 de dezembro de 2003, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.