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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.625, de 16 de outubro de 2007

Disciplina as regras que informam o Regime de Previdência Próprio dos servidores efetivos do Município de Itabirito, instituído pela Lei n° 856/74 e extinto pela Lei n° 2313/03, dando outras providências.

Data
16 de outubro de 2007
Número
2625
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - O Regime de Previdência Próprio dos servidores efetivos do Município de Itabirito, instituído pela Lei Municipal n° 856/1974 e extinto por força do disposto no § 1° do art. 20 da Lei n° 2056, de 23 de abril de 1998, acrescentado pela Lei n° 2313, de 05 de dezembro de 2003, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.