Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.626, de 16 de outubro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para construção de unidades habitacionais no Município, e dá providências ocrrelatas.
- Data
- 16 de outubro de 2007
- Número
- 2626
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 6.092.800,00 (Seis milhões, noventa e dois mil e oitocentos reais), no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, atendendo à modalidade de Produção de unidades habitacionais no Município, destinadas à população de baixa renda.