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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.626, de 16 de outubro de 2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para construção de unidades habitacionais no Município, e dá providências ocrrelatas.

Data
16 de outubro de 2007
Número
2626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 6.092.800,00 (Seis milhões, noventa e dois mil e oitocentos reais), no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, atendendo à modalidade de Produção de unidades habitacionais no Município, destinadas à população de baixa renda.