Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Cria cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Aquisição de equipamentos para o CEFET)
Revoga dispositivo que menciona e dá outras providências (Fica revogado o art. 3º da Lei 3131, de 23/02/2000)
Dispõe sobre o quadro de pessoal / plano de carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Procede ao Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores não empenhadas em época própria e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG para o exercício de 2007 - (LOA 2007)
Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências
Convalida atos que menciona e dá outras providências (Ficam convalidadas as despesas efetuadas com o objetivo de estabelecimento de cooperação entre o Município de Formiga e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, no período de 01/1/2005 a 17/11/2006)
Autoriza a concessão de subvenção social, a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.580,00 - Associação dos Amigos da Cultura da Cidade de Formiga - AACCF)
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3811, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências
Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 5.300,00 - Manutenção Benefícios Eventuais: Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade)
Autoriza o Município de Formiga conceder subvenção social e dá outras providências (R$ 19.300,00 à Santa Casa de Caridade de Formiga, para auxiliar a entidade na instalação da biblioteca e brinquedoteca)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (A desafetação torna-se necessária, tendo em vista que os imóveis a serem desafetados já estarem ocupados, pois houve doação em Administrações anteriores/ Doação de imóvel para regularização fundiária) (Lotes 15, 16 e 17 da quadra "3" do bairro São Sebastião; Lotes 15, 16 e 17 da quadra "6" do bairro São Sebastião; Lotes 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra "7" do prolongamento do bairro Ouro Verde; Lotes 01 ao 23 da quadra "13" do bairro Montanhês; Lotes 01, 02, 22, 23, 24, 25, 26 e área multiuso de 2.120,50 m² da quadra "18" do bairro Jardim Montanhês; Lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra "09" do bairro Santa Luzia; Lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra "03" do bairro Santa Luzia; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra "08" do bairro Santa Luzia; Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra "20")
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 32.000,00 - Aquisição de equipamento semafórico)
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera redação do artigo 46 da Lei 3679, de 04/07/2005 e inciso I do art. 4º da Lei 3743 de 13/12/2005 - Abertura de crédito suplementares e especiais, podendo chegar ao limite de 40% do valor da receita líquida prevista)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências (Até o valor de R$ 1.300.000,00 para aquisição de máquinas e equipamentos como: trator de esteira, caminhões de coleta de lixo, compactador de solo, pá-carregadeira)
Dispõe sobre fixação de padrão de vencimento e dá outras providências (Vencimento dos ocupantes de cargo de Motorista em R$ 650,00)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h04 · Norma mais recente da lista: 29/12/2006