Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Aquisição de equipamentos para o CEFET)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Aquisição de equipamentos para o CEFET) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0208 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236300361.204 Aquisição de Equip. p/ o CEFET 449052 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 TOTAL 20.000,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, a ação “Aquisição de Equip. p/ o CEFET”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício subseqüente, crédito especial utilizando-se dos saldos remanescentes da dotação acima, conforme estabelecido no parágrafo segundo do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo discriminadas, nos seguintes valores: 02PREFEITURA MUNICIPAL 0208 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236600342.164 Manut. do Conv. c/ a Secretaria Estado Educação - CESEC 319004 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 1236600352.293 Educ. de Jovens e Adultos-Alfabetização e Cidadania 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00 319013 Obrigações Patronais 4.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.