Câmara Municipal de Formiga (MG)
Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.524, de 16 de outubro de 1995Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.207, de 09 de novembro de 2000Dá nova redação a dispositivos da Lei 2524, de 16 de outubro de 1995, e dá outras providências. (Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.502, de 10 de setembro de 2003Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 2524, de 16 de outubro de 1995, e Lei nº 3207, de 09 de novembro de 2000, e dá outras providências. (Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.694, de 05 de junho de 2012Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, instância colegiada, de caráter permanente e paritário, entre Governo e Sociedade Civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da política de Assistência Social do Município. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS: I - definir as prioridades da Política de Assistência Social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social e zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social; V - definir critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social, prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; VII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas e filantrópicas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; VIII - fiscalizar o registro de entidades e organizações de assistência social pública, privada e sem fins lucrativos, conforme critérios estabelecidos pelo COMAS; IX - apreciar previamente e aprovar os contratos e convênios referidos no inciso VII; X - elaborar e aprovar seu regimento interno; XI - convocar ordinariamente, a cada dois (02) anos e, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência de Assistência Social, para avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema; XII - definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de Assistência Social Pública, Privada e Filantrópica; XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O COMAS terá a seguinte composição: I - DO GOVERNO MUNICIPAL: a) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; e) 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; f) 01 representante da Procuradoria Municipal; g) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias; h) 01 representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG); i) 01 representante do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: a) 01 representante de entidade de apoio à criança e/ou adolescente; b) 01 representante de entidade de apoio ao idoso; c) 01 representante de entidade de apoio ao usuário da Assistência Social; d) 02 representantes das associações de bairro; e) 01 representante de entidades rurais; f) 01 representante das entidades patronais. III) - REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA: a) 01 representante dos assistentes sociais; b) 01 representante dos psicólogos. § 1º Cada titular do COMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º Somente será admitida a participação no COMAS de entidades juridicamente constituídas, em regular funcionamento e cadastradas no COMAS. § 3º Em caso de extinção de algum órgão, entidade ou associação compete ao COMAS dar os devidos encaminhamentos para assegurar a paridade. § 4º Os representantes da sociedade civil não poderão ter vínculos empregatícios ou contratuais com o Poder Público Municipal. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único: Os representantes de Órgãos do Governo do Estado, da União, da Sociedade Civil e dos Profissionais da Área deverão ser indicados pelas respectivas Entidades. Art. 5º O desempenho dos membros do COMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. II - Os Conselheiros serão excluídos do COMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas. III - Os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade que os indicou, devendo indicar novo representante. IV - Cada membro do COMAS terá direito a um único voto na seção plenária, não permitindo voto por procuração. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º O COMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecerá às seguintes normas: I - O Plenário é o órgão de deliberação máxima. II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMAS. Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradoras do COMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro. II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMAS em assuntos específicos, às expensas do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 9º Todas as sessões do COMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação, lavrando-se atas de cada sessão. Parágrafo único: As resoluções do COMAS, bem como os temas traçados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10. O COMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 180 dias após a promulgação desta Lei. Art. 11. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano autorizada a promover as despesas com instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEU FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO Art. 12. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução Norma Operacional Básica - NOB, destinado a proporcionar apoio e suporte financeiro a ações na área de assistência social e funcionará de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei. Art. 13. Os recursos do Fundo serão aplicados em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social destinando-se a serviços e benefícios: I - Financiamento de projetos e programas desenvolvidos no Município por entidades governamentais ou não governamentais, que visem a melhoria de vida da população, principalmente no tocante à: a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) promoção e integração ao mercado de trabalho; c) habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração ao mercado de trabalho; II - Serviços de assistência técnica e jurídica para o desenvolvimento das ações pertinentes; III - Quaisquer outras ações de interesse social, aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, inclusive os benefícios de que trata a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) artigo 15. 20.; 22.). SEÇÃO II DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 14. Constituem receitas do Fundo: I - Dotações para a Assistência Social estabelecida na Lei Orçamentária do Município de no mínimo 1% da receita orçamentária vigente para o exercício contábil; II - Recursos financeiros oriundos dos governos Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios, destinados à área de assistência social; III - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área de assistência social; IV - Doações, auxílios e contribuições de terceiros; V - Aportes de capital decorrentes da realização de operações de créditos de instituições financeiras oficiais; VI - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais. Parágrafo único: Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, em nome do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 15. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. Parágrafo único: As citadas aplicações serão feitas pelo setor municipal de Assistência Social, que delas prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 16. O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço, poderá ser utilizado em exercício subseqüente, e incorporado no orçamento do Fundo. Art. 17. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei. SEÇÃO III DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 18. O FMAS ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Art. 19. O FMAS será administrado e gerido por um gestor, que será o Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, e por um coordenador. Art. 20. São atribuições do Gestor Municipal de Assistência Social: I - Gerir o FMAS e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; III - Submeter à aprovação do COMAS o plano de aplicação a cargo do FMAS, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - Submeter à aprovação do COMAS as demonstrações mensais de receita e despesa do FMAS; V - Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI -Assinar os cheques juntamente com o Coordenador do FMAS; VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMAS; VIII - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo FMAS, “ad referendum” do COMAS; IX - Designar para coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social elemento de reconhecida capacidade técnica para o cargo ; § 1º O Gestor Municipal de Assistência Social poderá delegar, por Portaria, a seus auxiliares, as funções administrativas de que tratam o presente artigo, podendo, a qualquer momento, avocar a si a competência delegada. § 2º O Gestor Municipal de Assistência Social nomeará o Coordenador do FMAS, após apreciação do nome pelo COMAS. Art. 21. São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social: I - Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao Gestor Municipal de Assistência Social; II - Manter o controle necessário à execução orçamentária do FMAS referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas; III - Manter, em consonância com o setor de patrimônio do município, o controle necessário sobre os bens patrimoniais destinados ao FMAS; IV - Encaminhar à contabilidade geral do município: a) mensalmente, as demonstrações da receita e despesa; b) anualmente, o balanço geral do FMAS. V - Firmar, com o responsável técnico pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso I; VI - Assinar cheques, juntamente com o Gestor do FMAS. Art. 22. Constituem despesas do FMAS: I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, que participem das ações previstas no artigo 13.; III - Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado, para execução de programas ou projetos específicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, observado o disposto no art. 195 da Constituição Federal; IV - Aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social; VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Assistência Social mencionados no artigo 13 desta lei; VIII - Subvenções sociais concedidas a entidades de Assistência Social, previamente aprovadas por lei. Parágrafo único: Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e nem sem a devida ciência do COMAS. Art. 23. Constituem ativos do FMAS: I - Disponibilidade monetária em bancos oriundos das receitas especificadas; II - Direitos que por ventura vier a constituir; III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Assistência Social do Município; IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; V - Bens móveis e imóveis destinados à administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Parágrafo único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMAS. Art. 24. Constituem passivos do FMAS as obrigações que o Município assumir para a manutenção e funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. SEÇÃO IV DO ORÇAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 25. O orçamento do FMAS evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Municipal de Assistência Social, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 1º O orçamento do FMAS integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2º O orçamento do FMAS observará, em sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 26. Em casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. Art. 27. O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço, poderá ser utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS. SEÇÃO V DA CONTABILIDADE Art. 28. A contabilidade do FMAS tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Assistência Social, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 29. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante, subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 30. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. § 1º A escrituração contábil emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § 2º Entende-se por relatórios de gestão os balanços mensais de receita e de despesa do FMAS e demais demonstrativos exigidos pela Administração Municipal e pela Legislação pertinente. § 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. O FMAS terá vigência ilimitada e indeterminada. Art. 32. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2524, de 16 de outubro de 1995, e a Lei nº 3207, de 09 de novembro de 2000, e a Lei 3502 de 10 de setembro de 2003.