Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.836, de 26 de maio de 2006Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 24 de novembro de 2008Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 009/2006, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 28, de 18 de março de 2010Altera redação do item I do quadro IV do Anexo Único à Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.836, de 26 de maio de 2006Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências (Concurso Público) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos constantes do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Fica criado 01 (hum) cargo de Servente (limpeza) no quadro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com vencimento de R$ 378,24 e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com nível de escolaridade elementar alfabetizado. Art. 3º Os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Art. 4º O ingresso no serviço público dependerá de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá no Edital de Concurso, as descrições e atribuições dos cargos constantes do Anexo Único a esta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta dos recursos consignados no orçamento vigente, observado o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 7º O art. 13. da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006, alterada pela Lei nº 3856, de 22 de junho de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31/03/2007 os contratos celebrados para atender à Secretaria Municipal de Saúde.” Art. 8º O art. 33 da Lei Complementar nº 005, de 14 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 006, de 29 de junho de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 33. O Poder Executivo deverá realizar concurso público até 31/03/2007.” Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 28 de dezembro de 2006. ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. QUADRO I NÍVEL ELEMENTAR ALFABETIZADO ITEM CARGO VAGAS VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO SEMANAL 01 Servente de Limpeza 25 R$ 407,65 40 horas 02 Auxiliar de Serviços Gerais 5 R$ 407,65 40 horas 03 Coletor de Lixo 10 R$ 407,65 40 horas 04 Gari 10 R$ 407,65 40 horas 05 Jardineiro 10 R$ 407,65 40 horas 06 Operário de Serviços Gerais 70 R$ 407,65 40 horas 07 Servente de Obras 10 R$ 407,65 40 horas 08 Auxiliar Gráfico 1 R$ 407,65 40 horas 09 Auxiliar Funerário 2 R$ 407,65 40 horas 10 Agente Distrital 5 R$ 407,65 40 horas 11 Zelador 5 R$ 407,65 40 horas 12 Coveiro 3 R$ 407,65 40 horas QUADRO II NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO ITEM CARGO VAGAS VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO SEMANAL 01 Mãe Social 5 R$ 407,65 40 horas 02 Bombeiro Hidráulico 2 R$ 407,65 40 horas 03 Pedreiro 10 R$ 407,65 40 horas 04 Pintor 2 R$ 407,65 40 horas QUADRO III NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO ITEM CARGO VAGAS VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO SEMANAL 01 Telefonista 2 R$ 407,65 30 horas 02 Auxiliar de Laboratório 5 R$ 407,65 40 horas 03 Auxiliar de Almoxarife 2 R$ 407,65 40 horas 04 Auxiliar de Consultório Dentário 16 R$ 407,65 40 horas 05 Motorista 10 R$ 650,00 40 horas 06 Operador de Máquinas 5 R$ 650,00 40 horas QUADRO IV NÍVEL MÉDIO COMPLETO ITEM CARGO VAGAS VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO SEMANAL 01 Agente Administrativo 30 R$ 407,65 40 horas 02 Agente de Informática 1 R$ 407,65 40 horas 03 Agente de Criação e Artes Gráficas 1 R$ 407,65 40 horas 04 Agente Contábil 2 R$ 407,65 40 horas 05 Almoxarife 2 R$ 407,65 40 horas 06 Desenhista 1 R$ 448,74 40 horas 07 Fiscal de Patrimônio 1 R$ 482,91 40 horas 08 Fiscal Sanitário 7 R$ 482,91 40 horas 09 Fiscal de Meio Ambiente e Limpeza 2 R$ 482,91 40 horas QUADRO V NÍVEL MÉDIO COMPLETO - CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO ITEM CARGO VAGAS VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO SEMANAL 01 Técnico em Enfermagem 34 R$ 500,06 40 horas 02 Técnico em Higiene Dental 1 R$ 500,06 40 horas 03 Técnico em Radiologia 4 R$ 697,81 24 horas 04 Técnico em Segurança do Trabalho 1 R$ 714,65 40 horas 05 Técnico Agrícola 1 R$ 714,65 40 horas QUADRO VI NÍVEL SUPERIOR ITEM CARGO VAGAS VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO SEMANAL 01 Professor de Língua Inglesa 3 R$ 520,65 24 horas 02 Professor de Língua Espanhola 1 R$ 520,65 24 horas 03 Monitor de Esportes 3 R$ 520,65 30 horas 04 Assistente Social 5 R$ 1.178,19 20 horas 05 Cirurgião Dentista 12 R$ 1.409,15 40 horas 06 Enfermeiro 9 R$ 1.409,15 40 horas 07 Jornalista 1 R$ 1.512,86 40 horas 08 Contador 1 R$ 1.512,86 40 horas 09 Farmacêutico 1 R$ 1.512,86 40 horas 10 Bioquímico 2 R$ 1.512,86 40 horas 11 Nutricionista 6 R$ 1.540,60 40 horas 12 Médico Cardiologista 1 R$ 1.972,81 20 horas 13 Médico Dermatologista 1 R$ 1.972,81 20 horas 14 Médico Gastroenterologista 1 R$ 1.972,81 20 horas 15 Médico Ginecologista/Obstetra 3 R$ 1.972,81 20 horas 16 Médico Neurologista 1 R$ 1.972,81 20 horas 17 Médico Clínico Geral 2 R$ 1.972,81 20 horas 18 Médico Ortopedista 1 R$ 1.972,81 20 horas 19 Médico Urologista 1 R$ 1.972,81 20 horas 20 Médico Mastologista 1 R$ 1.972,81 20 horas 21 Médico Endocrinologista 1 R$ 1.972,81 20 horas 22 Médico da Família 16 R$ 4.800,00 40 horas