Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.856, de 22 de junho de 2006Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 28 de dezembro de 2006Cria cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.207, de 20 de agosto de 2009Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.856, de 22 de junho de 2006Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 28 de dezembro de 2006Cria cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.207, de 20 de agosto de 2009Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - calamidade pública e combate a endemias; II - campanhas de saúde pública de duração transitória e programas de saúde; III - admissão de agentes comunitários de saúde; IV - implantação de serviço urgente e inadiável; V - saída voluntária ou dispensa de servidor, desde que não haja candidato aprovado em concurso; VI - afastamento transitório de servidor, superior a 15 (quinze) dias e até 24 (vinte e quatro) meses, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente os serviços públicos; VII - execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica ou campanhas e programas do Governo Federal ou Estadual, a serem executados através de Convênios e/ou repasse de recursos financeiros, de caráter transitório; VIII - execução direta de obra determinada; IX - admissão de professor, supervisor pedagógico e assistente de educação infantil, nos casos de substituição; X - quando realizado concurso público e não houver preenchimento do número de vagas; XI - criação de novas unidades educacionais, desde que não haja concursado aguardando nomeação. § 1º As contratações a que se refere o inciso IX deste artigo, far-se-ão, exclusivamente, para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de: I - exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria e desde que não haja aprovados em concurso público aguardando nomeação e; II - afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. § 2º A justificativa e a fundamentação da contratação far-se-ão em procedimento administrativo, publicando-se o extrato do contrato como ato oficial, devendo ser comunicado ao Poder Legislativo. § 3º Para a contratação de que trata esta lei, deverá ser dada preferência obrigatória às pessoas aprovadas em concurso público com expectativa de nomeação em cada área da contratação, respeitando-se a ordem de classificação final dos aprovados. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público, observado o cumprimento do disposto no § 3º do artigo 2º desta Lei. Parágrafo único: A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. Art. 4º As contratações previstas no artigo 2º desta lei serão feitas por tempo determinado observados os seguintes prazos máximos: I - um ano, nos casos dos incisos II e III, podendo ser prorrogados por igual período, ou enquanto durar a campanha ou programa de saúde, com justificativa que deverá ser comunicada ao Poder Legislativo. II - seis meses, nos casos dos incisos I, IV, V e VII; III - pelo prazo que durar o afastamento do servidor, no caso do inciso VI; IV - período de duração da obra, limitado a doze meses, no caso do inciso VIII; V - um ano, nos casos dos incisos IX, X e XI. § 1º Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez e, a prorrogação não poderá ultrapassar, em cada caso, o tempo fixado para a contratação inicial, assegurada a preferência, nas prorrogações, aos que estejam contratados. § 2º As prorrogações dos contratos deverão ser precedidas de ato que as justifique, com publicação no Órgão de Imprensa Oficial e comunicação ao Poder Legislativo. Art. 5º Os contratos a que se refere esta Lei serão celebrados, inicialmente, por um período de 90(noventa) dias, a título de experiência, ficando facultado ao Poder Executivo, após este período, prorrogar o contrato ou não, considerando-se avaliação formal do servidor contratado. Parágrafo único: A avaliação de que trata o caput será regulamentada através de decreto ou resolução, sendo, neste caso, quando se referir ao Poder Legislativo. Art. 6º O contratado deverá, no ato da assinatura do contrato, declarar-se, sob as penas da Lei, apto para cumprir as tarefas do contrato, durante o prazo de sua vigência e que não se enquadra na proibição prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser desviado da função ou do setor para o qual foi contratado. Parágrafo único: A inobservância ao dispositivo neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades ou servidores envolvidos na transgressão. Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta lei extingue-se, sem direto a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - pelo término da obra, nos termos do inciso VIII do art. 2º. IV - pelo término do programa ou campanha; V - pela realização de concurso público e posse dos concursados. VI - após 90 (noventa) dias do contrato de experiência a que se refere o art. 5º desta Lei, em caso de não prorrogação do contrato após este período. Parágrafo único: A extinção do contrato, nos termos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 10. As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação orçamentária específica. Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31/12/2006 os contratos celebrados para atender à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 14. Esta Lei passa a integrar o ajustamento de conduta, firmado entre a Promotoria de Justiça e o Prefeito Municipal, em 28/04/2.006, como também o ajustamento passa a integrar esta Lei, ambos na sua íntegra. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2006. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis 3034, de 10/02/1999 e 3483, de 18/06/2003.