Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.836, de 26 de maio de 2006Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.836, de 26 de maio de 2006Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.856, de 22 de junho de 2006Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.483, de 08 de julho de 2011Altera redação do art. 4º da Lei nº 4.207, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A alteração consiste na modificação dos prazos de contratações para atendimento aos Programas e Campanhas do Governo Federal e Estadual a serem executados através de convênios.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.516, de 20 de setembro de 2011Altera redação do art. 4º da Lei nº 4.207, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 26, de 14 de outubro de 2013"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução dos incisos III, IV, VIII, X, XI do art. 2º, bem como os incisos III, IV, V e §5º do art. 4º (com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 4.516, de 2011), da Lei Municipal nº 4.207, de 20 de agosto de 2009 e dá outras providências."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.119, de 03 de novembro de 2016Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 059/2016-GAB, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.105628-7/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, declarou inconstitucional alguns dispositivos da Lei nº 4207/2009, se fazendo necessária a edição de uma nova legislação municipal sobre o assunto, em conformidade com a decisão da Egrégia Corte.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - calamidade pública e combate a endemias; II - campanhas de saúde pública de duração transitória e programas de saúde; III - admissão de agentes comunitários de saúde; IV - implantação de serviço urgente e inadiável; V - saída voluntária ou dispensa de servidor, desde que não haja candidato aprovado em concurso; VI - afastamento transitório de servidor, inclusive de profissionais do magistério, por motivo de licença médica, superior a 15 (quinze) dias e até 24 (vinte e quatro) meses, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente os serviços públicos; VII - execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica ou campanhas e programas do Governo Federal ou Estadual, a serem executados através de Convênios e/ou repasse de recursos financeiros, de caráter transitório; VIII - execução direta de obra determinada; IX - admissão de servidor, em especial, de professor, supervisor pedagógico e assistente de educação infantil, sendo constatadas as seguintes situações: a) exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria; b) afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória; X - quando realizado concurso público e não houver preenchimento do número de vagas; XI - criação de novas unidades educacionais, desde que não haja concursado aguardando nomeação, ou, se houver, a Secretaria Municipal de Educação constatar que a necessidade é transitória. § 1º A justificativa e a fundamentação da contratação far-se-ão em procedimento administrativo, publicando-se o extrato do contrato como ato oficial, devendo ser comunicado ao Poder Legislativo. § 2º Para a contratação de que trata esta lei, deverá ser dada preferência obrigatória às pessoas aprovadas em concurso público com expectativa de nomeação em cada área da contratação, respeitando-se a ordem de classificação final dos aprovados. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público, observado o cumprimento do disposto no §2º do artigo 2º desta Lei. Parágrafo único: A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. Art. 4º As contratações previstas no artigo 2º desta Lei serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I - um ano, nos casos dos incisos II e III do art. 2º desta Lei, podendo ser prorrogados por igual período, ou enquanto durar a campanha ou programa de saúde, com justificativa que deverá ser comunicada ao Poder Legislativo. II - seis meses, nos casos dos incisos I, IV, V e VII do art. 2º desta Lei; III - pelo prazo que durar o afastamento do servidor, nos casos dos incisos VI e IX, “b” do art. 2º desta Lei; IV - período de duração da obra, limitado a doze meses, no caso do inciso VIII do art. 2º desta Lei; V - um ano, nos casos dos incisos IX, “a”, X e XI do art. 2º desta Lei. § 1º Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez e, a prorrogação não poderá ultrapassar, em cada caso, o tempo fixado para a contratação inicial, assegurada a preferência, nas prorrogações, aos que estejam contratados. § 2º As prorrogações dos contratos deverão ser precedidas de ato que as justifique, com publicação no Órgão de Imprensa Oficial e comunicação ao Poder Legislativo. § 3º Considera-se prorrogação, para os efeitos desta Lei, a dilação do prazo inicialmente contratado, em que figura como parte o mesmo indivíduo, para atender idêntica necessidade. § 4º Fica vedada a prorrogação das contratações formalizadas com fundamento no inciso XI, do artigo 2º desta Lei. § 5º As contratações previstas nos incisos VI e IX, b, do artigo 2º desta Lei, poderão ser prorrogadas, enquanto durar o afastamento do titular do cargo, e em conformidade com os seus períodos de licenciamento. Art. 5º Os contratos a que se refere esta Lei serão celebrados, inicialmente, por um período de 90(noventa) dias, a título de experiência, ficando facultado ao Poder Executivo, após este período, prorrogar o contrato ou não, considerando-se avaliação formal do servidor contratado. Parágrafo único: A avaliação de que trata o caput será regulamentada através de decreto ou resolução, sendo, neste caso, quando se referir ao Poder Legislativo. Art. 6º O contratado deverá, no ato da assinatura do contrato, declarar-se, sob as penas da Lei, apto para cumprir as tarefas do contrato, durante o prazo de sua vigência e que não se enquadra na proibição prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser desviado da função ou do setor para o qual foi contratado. Parágrafo único: A inobservância ao dispositivo neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades ou servidores envolvidos na transgressão. Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extingue-se, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - pelo término da obra, nos termos do inciso VIII do art. 2º desta Lei. IV - pelo término do programa ou campanha; V - pela realização de concurso público e posse dos concursados. VI - após 90 (noventa) dias do contrato de experiência a que se refere o art. 5º desta Lei, em caso de não prorrogação do contrato após este período. VII - quando do retorno do titular ao cargo público, por terem cessadas as razões de seu afastamento e/ou licença, previstas no inciso IX, b do artigo 2º; Parágrafo único: A extinção do contrato, nos termos do inciso II deste artigo, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 10. As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação orçamentária específica. Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 13. Esta Lei passa a integrar o ajustamento de conduta, firmado entre a Promotoria de Justiça e o Município de Formiga, em 16/09/2008, relativo ao Inquérito Civil nº 55/2005. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 3836, de 26/05/2006 e 3856, de 22/06/2006.