Câmara Municipal de Formiga (MG)
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução dos incisos III, IV, VIII, X, XI do art. 2º, bem como os incisos III, IV, V e §5º do art. 4º (com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 4.516, de 2011), da Lei Municipal nº 4.207, de 20 de agosto de 2009 e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.207, de 20 de agosto de 2009Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências