Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 059/2016-GAB, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.105628-7/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, declarou inconstitucional alguns dispositivos da Lei nº 4207/2009, se fazendo necessária a edição de uma nova legislação municipal sobre o assunto, em conformidade com a decisão da Egrégia Corte.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.207, de 20 de agosto de 2009Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.129, de 31 de janeiro de 2017Altera o inciso I, do art. 2º da Lei nº 5.119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Visa incluir dentre as hipóteses de contratação temporária, os casos que decorram de "assistência a emergências em saúde pública, regulamentadas por decreto, quando comprovado estado de alto risco de epidemia", ainda que sem a caracterização de calamidade ou surto endêmico, tendo em vista o LIRA (Levantamento de Índice Rápido para o Aedes Aegypti), realizado em Formiga no periodo de 10 a 12/01/2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.145, de 23 de março de 2017Altera dispositivo da Lei nº 5119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências - (O objetivo é incluir dentre as hipóteses de contratação a implantação e/ou implementação dos serviços assistenciais prestados no âmbito dos equipamentos socioassistenciais da proteção básica e especial de média e alta alta complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano - CRAS, CREAS, Casa da Criança e do Adolescente, Reidência Inclusiva)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/11/2016. Edição 1869 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/478BDA9E/054901780fd28b54ea4078ba8607bcbf054901780fd28b54ea4078ba8607bcbf