Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 5119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências - (O objetivo é incluir dentre as hipóteses de contratação a implantação e/ou implementação dos serviços assistenciais prestados no âmbito dos equipamentos socioassistenciais da proteção básica e especial de média e alta alta complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano - CRAS, CREAS, Casa da Criança e do Adolescente, Reidência Inclusiva)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.119, de 03 de novembro de 2016Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 059/2016-GAB, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.105628-7/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, declarou inconstitucional alguns dispositivos da Lei nº 4207/2009, se fazendo necessária a edição de uma nova legislação municipal sobre o assunto, em conformidade com a decisão da Egrégia Corte.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.191, de 14 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/03/2017. Edição 1966 Disponível no Endereço;https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AF186AE4/34fc0eaa832adf7188e89332a59bc4ec34fc0eaa832adf7188e89332a59bc4ec