Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera o inciso I, do art. 2º da Lei nº 5.119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Visa incluir dentre as hipóteses de contratação temporária, os casos que decorram de "assistência a emergências em saúde pública, regulamentadas por decreto, quando comprovado estado de alto risco de epidemia", ainda que sem a caracterização de calamidade ou surto endêmico, tendo em vista o LIRA (Levantamento de Índice Rápido para o Aedes Aegypti), realizado em Formiga no periodo de 10 a 12/01/2017
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.119, de 03 de novembro de 2016Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 059/2016-GAB, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.105628-7/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, declarou inconstitucional alguns dispositivos da Lei nº 4207/2009, se fazendo necessária a edição de uma nova legislação municipal sobre o assunto, em conformidade com a decisão da Egrégia Corte.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.191, de 14 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/02/2017. Edição 1930 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A0DA77CF/b94f80eee7a24d3a8f441f8f98579a0db94f80eee7a24d3a8f441f8f98579a0d