Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.836, de 26 de maio de 2006Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.207, de 20 de agosto de 2009Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.836, de 26 de maio de 2006Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera dispositivos da Lei 3836 de 26/05/2006, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os incisos VI, VII, IX, X e XI do art. 2º da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006, passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º ...... VI - afastamento transitório de servidor, inclusive de profissionais do magistério, por motivo de licença médica, superior a 15 (quinze) dias e até 24 (vinte e quatro) meses, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente os serviços públicos; VII - execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica ou campanhas e programas do Governo Federal ou Estadual, a serem executados através de Convênios e/ou repasse de recursos financeiros, de caráter transitório; IX - admissão de servidor, em especial, de professor, supervisor pedagógico e assistente de educação infantil, sendo constatadas as seguintes situações: a) exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria; b) afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória; c) quando constatada a necessidade de dividir turma, por aumento no número de alunos e/ou para garantir o aprendizado. X - quando realizado concurso público e não houver preenchimento do número de vagas; XI - criação de novas unidades educacionais, desde que não haja concursado aguardando nomeação, ou, se houver, a Secretaria Municipal de Educação constatar que a necessidade é transitória.” Art. 2º Os incisos III e V do art. 4º da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 4º ...... III - pelo prazo que durar o afastamento do servidor, nos casos dos incisos VI e IX, b; V - um ano, nos casos dos incisos IX, a, X e XI. Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 4º da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006, com a seguinte redação: “§ 3º Considera-se prorrogação, para os efeitos desta lei, a dilação do prazo inicialmente contratado, em que figura como parte o mesmo indivíduo, para atender idêntica necessidade. § 4º Fica vedada a prorrogação das contratações formalizadas com fundamento no inciso XI, do artigo 2º. § 5º As contratações previstas nos incisos VI e IX, b, do artigo 2º, poderão ser prorrogadas, enquanto durar o afastamento do titular do cargo, e em conformidade com os seus períodos de licenciamento.” Art. 4º Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao art. 9º da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006, com a seguinte redação: “VII - quando do retorno do titular ao cargo público, por terem cessadas as razões de seu afastamento e/ou licença, previstas no inciso IX, b do artigo 2º; VIII - quando cessarem os motivos que levaram a divisão de turma, conforme inciso IX, c do artigo 2º.” Art. 5º Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.