Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 009/2006, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 28 de dezembro de 2006Cria cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 009/2006, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo (Fica proibido aos procuradores, procuradores municipais adjuntos, assessores jurídicos e assistentes judiciários ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração pública direta e indireta do município, adjudicar causas, prestar serviços ou assessoria jurídica de natureza particular, aos respectivos chefes ou diretores, ao secretário ou secretário adjunto da respectiva pasta, ao vice-prefeito e ao prefeito municipal, sob pena de demissão imediata e responsabilização nos termos da Lei.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º É acrescentado ao art. 4º da Lei Complementar 009/2006, os seguintes parágrafos: “Art. 4º. (...) § 1º Fica proibido aos procuradores, procuradores municipais adjuntos, assessores jurídicos e assistentes judiciários ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração pública direta e indireta do município, adjudicar causas, prestar serviços ou assessoria jurídica de natureza particular, aos respectivos chefes ou diretores, ao secretário ou secretário adjunto da respectiva pasta, ao vice-prefeito e ao prefeito municipal, sob pena de demissão imediata e responsabilização nos termos da Lei. § 2º A proibição prevista no parágrafo primeiro aplica-se no que couber às autarquias e fundações públicas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.