Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (A desafetação torna-se necessária, tendo em vista que os imóveis a serem desafetados já estarem ocupados, pois houve doação em Administrações anteriores/ Doação de imóvel para regularização fundiária) (Lotes 15, 16 e 17 da quadra "3" do bairro São Sebastião; Lotes 15, 16 e 17 da quadra "6" do bairro São Sebastião; Lotes 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra "7" do prolongamento do bairro Ouro Verde; Lotes 01 ao 23 da quadra "13" do bairro Montanhês; Lotes 01, 02, 22, 23, 24, 25, 26 e área multiuso de 2.120,50 m² da quadra "18" do bairro Jardim Montanhês; Lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra "09" do bairro Santa Luzia; Lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra "03" do bairro Santa Luzia; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra "08" do bairro Santa Luzia; Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra "20")
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (A desafetação torna-se necessária, tendo em vista que os imóveis a serem desafetados já estarem ocupados, pois houve doação em Administrações anteriores/ Doação de imóvel para regularização fundiária) (Lotes 15, 16 e 17 da quadra "3" do bairro São Sebastião; Lotes 15, 16 e 17 da quadra "6" do bairro São Sebastião; Lotes 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra "7" do prolongamento do bairro Ouro Verde; Lotes 01 ao 23 da quadra "13" do bairro Montanhês; Lotes 01, 02, 22, 23, 24, 25, 26 e área multiuso de 2.120,50 m² da quadra "18" do bairro Jardim Montanhês; Lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra "09" do bairro Santa Luzia; Lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra "03" do bairro Santa Luzia; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra "08" do bairro Santa Luzia; Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra "20") ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação dos seguintes bens públicos de uso comum: I - Lotes 15, 16 e 17 da quadra “3” do bairro São Sebastião; II - Lotes 15, 16 e 17 da quadra “6” do bairro São Sebastião; III - Lotes 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra “7” do prolongamento do bairro Ouro Verde; IV - Lotes 01 ao 23 da quadra “13” do bairro Montanhês; V - Lotes 01, 02, 22, 23, 24, 25, 26 e área multiuso de 2.120,50 m2 da quadra “18” do bairro Jardim Montanhês; VI - Lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra “9” do bairro Santa Luzia; VII - Lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra “3” do bairro Santa Luzia; VIII - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra “8” do bairro Santa Luzia; e IX - Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra “20” do bairro Santa Luzia. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis desafetados pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.