Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 5.300,00 - Manutenção Benefícios Eventuais: Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 5.300,00 - Manutenção Benefícios Eventuais: Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0070 Benefícios Eventuais - Proteção Social Básica 2.393 Manutenção Benefícios Eventuais - Proteção Social Básica 339030 Material de Consumo 5.000,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00 TOTAL 5.300,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, o programa “Benefícios Eventuais-Proteção Social Básica”, e dentro do referido programa a ação “Manutenção de Benefícios Eventuais - Proteção Social Básica”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.